A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2017, que permite a punição dos torcedores ou torcidas organizadas violentas mesmo quando os atos forem praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos, mas motivados por eles. A matéria segue para análise em Plenário. … Ler mais
A vítima fez negócio pelo aplicativo e transferiu o dinheiro para contas bancárias em São Bernardo do Campo (SP), onde a vantagem ilícita teria sido efetivamente recebida. Imagem para o Destaque CC 167025 Não Reynaldo Soares da Fonseca Imagem Miniatura Não Fonte: … Ler mais
A Proposta de Emenda à Constituição que reforma a Previdência (PEC 6/2019) teve sua primeira sessão de discussão em Plenário nesta terça-feira (10). O debate foi realizado durante uma sessão deliberativa temática, com exposições de especialistas e pronunciamentos de senadores. Antes de ser votada em primeiro turno, a proposta ainda terá que passar por outras … Ler mais
A Comissão de Ciência, Tecnologia Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa nesta quarta-feira (11) o relatório do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que altera o regime de concessão de telefonia fixa, como forma de autorizar a prestação do serviço pela iniciativa privada. O texto também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para … Ler mais
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta terça-feira (10), proposta (PLS 253/2016) que impõe como diretriz nas construções do Programa Minha Casa, Minha Vida e dos imóveis usados pelo poder público a utilização de tecnologias e padrões para reduzir impactos ambientais, para a economia de recursos naturais e o uso racional de energia elétrica. O … Ler mais
Senadores da Comissão de Educação (CE) aprovaram, na manhã desta terça-feira (10), o projeto que estende às escolas o poder de emitir as carteiras de estudante usadas para reduzir pela metade o valor de ingressos para shows, teatro, cinema e outros eventos culturais. O relator na CE foi o senador Marcio Bittar (MDB-AC). Ele concordou … Ler mais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: \”O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não … Ler mais
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o crime de assédio sexual – definido no artigo 216-A do Código Penal (CP) e geralmente associado à superioridade hierárquica em relações de emprego – pode ser caracterizado no caso de constrangimento cometido por professores contra alunos. No voto seguido pela maioria, o ministro … Ler mais
O estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha como forma de pagamento, sem exigir documento de identificação do portador, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos na hipótese de uso indevido do cartão por quem não seja seu verdadeiro proprietário. Isso porque não há lei federal que torne obrigatória a exigência de documento no caso … Ler mais
Com base nos princípios da Lei 12.016/2009 e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para considerar incabível mandado de segurança impetrado contra ato do presidente da Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp), que impôs a um particular exigências para o … Ler mais
