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Motorista que trabalhava 16 horas diárias e só tinha dois domingos de folga por mês obtém indenização – Motorista que trabalhava 16 horas diárias e só tinha dois domingos de folga por mês obtém indenização – CSJT2

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A indenização por dano existencial foi fixada em R$ 15 mil. Esse tipo de dano ocorre quando há excesso de horas trabalhadas, o que prejudica a convivência social e familiar  Imagem: homem cobrindo o rosto 12/08/2022 – Um motorista que cumpria jornadas de até 16 horas, com apenas dois domingos de folga por mês, obteve … Ler mais

“O TSE não está só, porque a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, afirma Fachin em congresso

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“Realizaremos eleições, e os eleitos serão diplomados. O calendário eleitoral está em dia. O TSE não está só, porque a sociedade não tolera o negacionismo eleitoral”, disse o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, durante o encerramento do “Congresso de Direito Penal Eleitoral em defesa do Estado Democrático de Direito”, realizado na … Ler mais

Pílulas contra a desinformação: seja o amigo que só repassa notícia correta

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“Proteja suas amizades e familiares da manipulação digital. Na dúvida, não repasse informações que possam causar mal-estar ou afetar e prejudicar outros grupos ou pessoas. Preserve os direitos alheios e valorize o respeito recíproco”. De acordo com o Código Penal brasileiro, um boato sobre alguém pode ser considerado crime contra a honra. Portanto, disseminar mentira … Ler mais

ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos

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ECA assegura pensão por morte a menor que esteve sob guarda da avó, mas só até os 18 anos DECISÃO 22/06/2022 07:40 22/06/2022 07:40 21/06/2022 18:56 … Conteúdo da Página ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que estabeleceu a … Ler mais

MP que vedou uso de crédito de contribuições sobre combustíveis só vale após 90 dias da publicação

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de operações com isenção fiscal, somente produza efeitos após 90 dias de sua publicação. Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais

Normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação, decide STF

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas​ coletivas com prazo ​já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em … Ler mais

Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos

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Lei 14.555/2021 só alterou competência para julgamento de estelionato em casos específicos DECISÃO 30/05/2022 07:10 30/05/2022 07:10 27/05/2022 18:32 … Conteúdo da Página ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo … Ler mais

Semana do Jovem Eleitor: você precisa do título não só para votar nas eleições

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O direito de opinar sobre os rumos do município, do estado e do Brasil, cobrando dos representantes eleitos, é o principal argumento para que você, jovem de 15 a 18 anos, tire o título de eleitor e vote nas Eleições Gerais de 2022. Mas há muitas outras razões para isso. Para começar, não dá para … Ler mais

Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação

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Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação DECISÃO 14/01/2022 06:55 14/01/2022 06:55 13/01/2022 20:07 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao … Ler mais

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

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Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença DECISÃO 23/11/2021 08:10 23/11/2021 08:10 22/11/2021 19:42 … Conteúdo da Página Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal não pode inserir essa exigência como condição para … Ler mais