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É nula a cláusula de convenção do condomínio outorgada pela própria construtora que prevê a redução da taxa condominial das suas unidades imobiliárias ainda não comercializadas

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quarta-feira, 11 de março de 2020 Condomínio edilício Ocorre o condomínio edilício quando se tem a propriedade exclusiva de uma unidade autônoma combinada com a copropriedade de outras áreas de um imóvel. Ex1: prédio residencial com 6 andares de apartamentos e 2 apartamentos por andar. Tem-se um condomínio edilício, considerando que cada dono do apartamento … Ler mais

STF invalida leis de SE e do CE que isentam servidores estaduais de taxa de concurso público

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis dos Estados de Sergipe e do Ceará que concediam isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos a servidores públicos estaduais. Na sessão virtual concluída em 13/5, o colegiado, por maioria, julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3918 (SE) e … Ler mais

Rádio Decidendi: ministro Sanseverino explica repetitivos sobre comissão de corretagem e taxa Sati

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Rádio Decidendi: ministro Sanseverino explica repetitivos sobre comissão de corretagem e taxa Sati MÍDIAS 22/04/2022 10:00 22/04/2022 10:00 20/04/2022 20:42 … Conteúdo da Página O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino é o convidado do novo episódio do podcast Rádio Decidendi. O programa traz a debate os Temas 938, 939, … Ler mais

Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária

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Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária DECISÃO 03/02/2022 07:25 03/02/2022 07:25 02/02/2022 18:39 … Conteúdo da Página ​O locatário do imóvel cuja propriedade foi consolidada pelo credor fiduciário em razão da inadimplência do devedor fiduciante – antigo locador do bem – não é parte legítima para … Ler mais

Sindicato de Natal não consegue que taxa cobrada de hóspedes seja distribuída como gorjeta – CSJT2

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Processo foi julgado na 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN) 24/01/2022 – A 2ª Vara do Trabalho de Natal (RN) não julgou de forma favorável uma ação coletiva do Sindicato  dos  Empregados  no  Comércio  Hoteleiro  e Similares do RN. Na ação, o Praia Hotel Ltda. era acusado de não fazer o pagamento correto da … Ler mais

Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção discutirá pagamento de taxa por operadoras de saúde à ANS

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Sob o rito dos repetitivos, Primeira Seção discutirá pagamento de taxa por operadoras de saúde à ANS RECURSO REPETITIVO 29/12/2021 07:45 29/12/2021 07:45 28/12/2021 21:18 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de … Ler mais

Informativo de Jurisprudência destaca julgado sobre pagamento de taxa de ocupação em imóvel não construído

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Informativo de Jurisprudência destaca julgado sobre pagamento de taxa de ocupação em imóvel não construído SERVIÇO 25/11/2021 09:40 25/11/2021 09:40 24/11/2021 19:43 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 718 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a … Ler mais

TSE tem a menor taxa de congestionamento entre as Cortes Superiores

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está na liderança entre as quatro Cortes Superiores brasileiras quando o assunto é taxa de congestionamento. O indicador é utilizado para medir a efetividade de um tribunal em um período de um ano, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente … Ler mais

MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma

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MP não tem legitimidade para questionar cobrança de taxa por associação de moradores, define Quarta Turma DECISÃO 11/10/2021 08:10 11/10/2021 08:10 08/10/2021 19:31 … Conteúdo da Página ​Por entender que se trata de interesse eminentemente privado, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade do Ministério Público (MP) para propor ação … Ler mais

STF mantém validade de taxa de classificação de produtos vegetais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408. Cobrança No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal … Ler mais