A Constituição Brasileira estabelece como prerrogativa do Superior Tribunal Militar (STM) a apreciação, em caráter jurisdicional, da Representação por Indignidade ou Incompatibilidade para o Oficialato (artigo 142, § 3º, VI), que pode resultar na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. Desta forma, o oficial condenado, em sentença transitada em julgado, … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está limitada ao valor da causa (até 60 salários mínimos), mas não ao foro. Ou seja, o autor da demanda contra a União pode propor ação no foro da Justiça Federal de seu domicílio, no local onde ocorreu o … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Judiciário pode examinar casos envolvendo atos das bancas de heteroidentificação de candidatos em concursos públicos que disputam vagas em cotas raciais, para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório. A decisão foi tomada por unanimidade, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1553243. No Plenário Virtual, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) será palco de discussões sobre os desafios do direito penal diante das transformações tecnológicas. Na quarta-feira (17), às 10h, a Corte realizará o Workshop Racionalidade Penal na Era Digital, na sala de sessões da Segunda Turma. Para se inscrever, clique aqui. Fruto de uma parceria com o Instituto Brasileiro de … Ler mais
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 12 de setembro de 2025 Atos do Poder Executivo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GABINETE DO MINISTRO PORTARIA CONJUNTA MDIC/MF N. 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025 Torna pública … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, às 11h desta sexta-feira (12), a sessão plenária virtual referente ao período de 12 a 19 de setembro. Entre os temas em destaque estão a discussão sobre o poder de requisição do Ministério Público, o direito de servidores receberem em dinheiro férias não usufruídas e norma estadual que fixa período … Ler mais
TRT-8 e OIT unem forças por inclusão produtiva e justiça social no Pará Com informações do CSJT
Mídias JT: ferramenta criada pelo TRT-17 é nacionalizada para toda a Justiça do Trabalho Com informações do CSJT
Sem advogado, acordo de quitação geral entre cuidadora e filha de idosa é anulado Com Informações do TST
Motorista de ônibus receberá hora integral por intervalo de apenas 20 minutos Com Informações do TST
