O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que a decisão de suspender o pagamento de multas impostas às empresas Novonor (ex-Odebrecht) e J&F, referente aos acordos de leniência firmados com o Ministério Público Federal (MPF), não se estende aos acordos firmados pelas companhias com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral … Ler mais
Inquérito policial não afeta prescrição de ação indenizatória por falsa acusação de crime DECISÃO 25/01/2022 07:30 25/01/2022 07:30 24/01/2022 19:38 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação indenizatória proposta por um auditor fiscal da Receita Federal que pretendia ser compensado pelo suposto dano moral … Ler mais
STJ definirá se tamanho de propriedade afeta regime de economia familiar para fins de aposentadoria rural RECURSO REPETITIVO 25/11/2021 08:35 25/11/2021 08:35 24/11/2021 19:40 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o tamanho da propriedade, por si só, não … Ler mais
Para a 4ª Turma, as funções são correlatas e não há acúmulo de funções. 26/10/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma técnica de enfermagem de Taubaté (SP) não receberá adicional por acúmulo de função com a de motorista de ambulância. De acordo com os ministros, as duas atividades são correlatas, … Ler mais
Litisconsórcio não é necessário em ação demolitória que não afeta direito de propriedade do terceiro DECISÃO 20/08/2021 06:50 20/08/2021 06:50 19/08/2021 19:37 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, em ação para demolição de obra … Ler mais
Anulação de partilha que afeta imóvel de herdeiro casado em comunhão universal exige citação do cônjuge DECISÃO 16/03/2021 06:55 16/03/2021 06:55 15/03/2021 19:37 … Conteúdo da Página Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é … Ler mais
Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido RECURSO REPETITIVO 03/11/2020 06:50 03/11/2020 06:50 29/10/2020 18:34 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação … Ler mais
Para Quinta Turma, exigência de representação para ação por estelionato não afeta processos em curso DECISÃO 10/06/2020 08:35 10/06/2020 08:35 09/06/2020 21:38 … Conteúdo da Página Ao interpretar uma mudança introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de habeas corpus que buscava a aplicação retroativa … Ler mais
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento DECISÃO 29/05/2020 06:50 29/05/2020 06:50 28/05/2020 20:27 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não … Ler mais
Os prazos para os juízes são os relacionados às sentenças e às decisões interlocutórias
