Suspensa ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por ausência de fonte de custeio O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) de um salário mínimo concedido a pessoas com deficiência … Ler mais
Ação que pedia ampliação do conceito de bem cultural tem trâmite rejeitado O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) buscava ampliar o conceito de bem cultural contido no Decreto-Lei 25/1937, que organiza a proteção … Ler mais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, deferiu nesta terça-feira (31) pedido do município do Rio de Janeiro para manter a ampliação provisória de quiosques sobre a faixa de areia na orla marítima – praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca – durante a festa de … Ler mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, abriu o penúltimo dia do II Curso de Direito e Processo Administrativo com palestra sobre os aspectos constitucionais do PAD. O ministro destacou o debate doutrinário que envolve a incorporação de garantias processuais penais no processo administrativo disciplinar. Segundo Teori Zavascki, em função do sistema penal vigente … Ler mais
Especialistas defenderam, em audiência pública nesta terça-feira (10), que o programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Medida Provisória (MPV) 890/2019, seja implementado juntamente com ações que possam viabilizar a interiorização do atendimento médico. Eles pediram que o programa não seja a única estratégia para levar saúde aos locais mais distantes do país. O debate ocorreu … Ler mais
O presidente do Superior Tribunal Militar, ministro William de Oliveira Barros, defendeu, nesta terça-feira (24), a ampliação da competência da Justiça Militar da União para também apreciar, além das ações penais criminais, outras matérias afeitas às Forças Armadas, como os recursos de punições disciplinares, que hoje estão sob a jurisdição da Justiça Federal comum. O … Ler mais
“Considerações sobre a Lei nº 13.491/2017 e seus reflexos para o MPM”, do promotor Cícero Robson Neves, foi a segunda palestra desta tarde. Para o especialista, a lei vem com uma nova proposta e amplia conceitos, tornando aquilo que era considerado um crime comum um crime militar. No entanto, ele afirmou que a pretensão de ampliação … Ler mais
No caso de agravo contra decisão que se pronuncia sobre o crédito e a sua classificação em procedimentos de recuperação judicial, se o recurso for julgado por maioria, deve se submeter à técnica de ampliação do colegiado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015. A tese foi aplicada pela Terceira Turma … Ler mais
