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Justiça considera válida cláusula de Programa de Aposentadoria Incentivada que impede a adesão de vinculados a planos de previdência complementar – CSJT2 – CSJT

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A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), em sessão realizada no dia 10 de julho deste ano, declarou, por unanimidade, a validade da Cláusula 3.1 da Circular nº 2016/32 do Banco da Amazônia S/A (BASA), que implementou Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) na instituição bancária. A Turma seguiu o voto … Ler mais

Decisão considera que juiz é livre para desconsiderar prova testemunhal – CSJT2 – CSJT

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A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador contra a decisão de primeira instância que desconsiderou o depoimento da sua testemunha e, em consequência, indeferiu o pedido relativo às horas extraordinárias. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do … Ler mais

Justiça considera constitucional novo artigo 652, f, da CLT e homologa acordo firmado entre patrão e empregado – CSJT2 – CSJT

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Uma das novidades trazidas pela reforma trabalhista foi a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial (artigo 652, “f”, da CLT). Foi se valendo desse mecanismo que um trabalhador e a ex-empregadora, uma empresa do ramo fotográfico, buscaram a homologação de um acordo no valor de R$5.500,00, … Ler mais

TRT considera discriminatória dispensa de empregado com depressão – CSJT2 – CSJT

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Uma empresa de fertilizantes de Catalão (GO) terá de indenizar em R$ 5 mil um empregado que foi dispensado no curso de tratamento para transtorno depressivo recorrente. O entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região foi que a empresa praticou ato discriminatório ao dispensar o obreiro, sabendo da sua condição … Ler mais

Juiz considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha

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A Justiça Federal do Rio Grande do Norte considerou nesta segunda-feira (10) inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. A decisão foi proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino. A liminar não é definitiva, e a União pode recorrer.  Os terrenos de marinha estão localizados na faixa … Ler mais

STF considera inconstitucional lei que limita participação de mulheres em concurso da PMDF

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Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dispositivos de lei que limitam a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 6/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7433, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O normativo considerado … Ler mais

STF considera ilegal perfilamento racial em abordagens policiais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (11) que é ilegal a utilização do chamado perfilamento racial nas abordagens policiais em todo o país. A questão foi decidida no julgamento do processo de um homem negro que alegou ter sido condenado com base na cor da pele. Pela decisão da Corte, a abordagem policial … Ler mais

Após alta do INSS, empregada de frigorífico de MG voltará a receber salário mesmo que médico da empresa a considera inapta

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Após alta do INSS, empregada de frigorífico de MG voltará a receber salário mesmo que médico da empresa a considera inapta Com informações do CSJT