O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, liminar por meio da qual o ministro Edson Fachin determinou que o Estado de Alagoas deixe de movimentar 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão do serviço público de saneamento básico firmado com a empresa BRK Ambiental, vencedora de concorrência pública na Região … Ler mais
Empresa que transferiu dívida a terceiros não tem legitimidade para discutir nulidades do contrato original DECISÃO 29/11/2021 07:15 29/11/2021 07:15 26/11/2021 19:01 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou ilegítima para propor ação revisional de contrato bancário uma … Ler mais
Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes Pessoas examinando documento para assinatura 23/11/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo firmado entre o Banco Santander (Brasil) S. A. e uma gerente de relacionamento para dar quitação geral … Ler mais
Benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida dura até o fim da execução do contrato DECISÃO 16/11/2021 07:35 16/11/2021 07:35 12/11/2021 18:57 … Conteúdo da Página Ao negar provimento a recurso especial interposto pela União, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o benefício do pagamento unificado de tributos … Ler mais
Decisão é do TRT da 2ª Região (SP) 11/11/2021 – Trabalhadora da Fundação Casa que teve seu contrato de trabalho convertido do regime celetista para o estatutário conseguiu reverter, em 2º grau, uma sentença que havia declarado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar seus pedidos. O recurso foi processado pela Nova Turma … Ler mais
Os atrasos e os não pagamentos eram frequentes. Detalhe de pessoa com celular aberto no aplicativo do FGTS. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 10/11/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um consultor da DBA Engenharia de Sistemas Ltda., do Rio de Janeiro, em razão … Ler mais
Operadora que não dispõe de plano de saúde individual não é obrigada a manter beneficiária de contrato coletivo rescindido DECISÃO 04/11/2021 07:15 04/11/2021 07:15 03/11/2021 19:45 … Conteúdo da Página Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma operadora e estabeleceu que, por não comercializar plano … Ler mais
A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria. 01/11/21 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra a Tim Celular S.A. A decisão segue o entendimento, de natureza vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de profissionais de beleza sob a forma de parceria, prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei 13.352/2016), não ofende a proteção constitucional da relação de emprego. Por decisão majoritária, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5625. De acordo com o entendimento prevalecente … Ler mais
No caso do BRB, não houve participação sindical na elaboração do plano de desligamento. Detalhe de homem assinando documento 26/10/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a adesão de um bancário ao Programa de Demissão Voluntária (PDVI) do Banco de Brasília (BRB) não implicou quitação ampla e irrestrita do extinto … Ler mais
