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STF determina, de forma cautelar, que não seja pago o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria que não seja a por invalidez

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terça-feira, 12 de março de 2019 Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário pago ao segurado que for considerado incapaz, de forma permanente, para o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência. Encontra-se previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, … Ler mais

Lei 13.818/2019: altera a forma de publicação dos atos societários prevista na Lei das Sociedades Anônimas

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quinta-feira, 25 de abril de 2019 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.818/2019, que altera a Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). Foram duas mudanças: 1) PUBLICAÇÕES OBRIGATÓRIAS Lei exige que companhias publiquem diversos atos A Lei nº 6.404/76 prevê diversos atos que deverão ser publicados pelas sociedades … Ler mais

Saiba como votar de forma consciente em cartilha do TSE

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As Eleições Gerais de 2022 estão se aproximando, e as brasileiras e os brasileiros se preparam para ir às urnas eleger os representantes do país e do seu estado. Essa é uma escolha que tem o poder de afetar profundamente a vida de toda a população e os rumos do Brasil pelos próximos quatro anos, … Ler mais

A semi-imputabilidade (art. 46 da LD), por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33

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segunda-feira, 1 de agosto de 2022   Semi-imputabilidade da Lei de Drogas O art. 46 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece o seguinte: Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo … Ler mais

Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição – Rede de fast food é condenada por oferecer lanche incompleto a empregado como forma de punição – CSJT2

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De acordo com testemunhas, a carne ou a salada eram retiradas do lanche oferecido quando o trabalhador não conseguia atender a todos os clientes no tempo estipulado Imagem: sanduíche e batatas fritas 09/08/2022 – A rede de lanchonetes Burger King foi condenada a pagar indenização por danos morais por dar a empregado lanche incompleto para … Ler mais

Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito, define Terceira Seção

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Causa de aumento pelo furto noturno não incide na forma qualificada do delito, define Terceira Seção RECURSO REPETITIVO 02/06/2022 06:50 02/06/2022 06:50 01/06/2022 18:55 … Conteúdo da Página ​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a causa de aumento de pena pela prática … Ler mais

Ministro revoga prisão domiciliar concedida de forma automática em razão da pandemia

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Ministro revoga prisão domiciliar concedida de forma automática em razão da pandemia DECISÃO 26/05/2022 08:50 26/05/2022 08:50 25/05/2022 18:22 … Conteúdo da Página ​Por falta de fundamentação vinculada ao caso concreto, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz deu provimento a um recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) … Ler mais

Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária

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Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária RECURSO REPETITIVO 06/04/2022 08:50 06/04/2022 08:50 05/04/2022 19:43 … Conteúdo da Página ​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é … Ler mais

MomentoArquivo relembra caso de homem que ficou 13 anos preso em Pernambuco de forma injusta

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MomentoArquivo relembra caso de homem que ficou 13 anos preso em Pernambuco de forma injusta PUBLICAÇÕES 03/03/2022 09:05 03/03/2022 09:05 02/03/2022 20:11 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 35ª edição do MomentoArquivo, com o tema Preso injustamente. O Estado terá que indenizar? A publicação traz um caso de violação … Ler mais

Revisão da Vida Toda – STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994

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STF Aprova revisão da Vida Toda (PBC). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma … Ler mais