O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alterem a tributação pelo ICMS do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina comum. A alteração deve ter como referencial … Ler mais
segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Após alguns dias de férias, estamos de volta. Muito obrigado por todas as mensagens de carinho e incentivo! Nesse período de Natal, os concurseiros podem (e devem) se dar ao luxo de reduzir um pouco o ritmo, sem, contudo, abandonar completamente os estudos. … Ler mais
O presidente em exercício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, reiterou que a Justiça Eleitoral, com o apoio do Ministério Público Eleitoral, vai garantir eleições limpas, seguras e tranquilas, com combate à desinformação. “Agora, nós sabemos como as milícias digitais atuam, nós sabemos como combatê-las, e o combate vai ser firme”, afirmou. … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.172/2021, que determinou à União a transferência aos estados e ao Distrito Federal de R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, com fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 1º/7, o Plenário … Ler mais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de cinco dias, em ação que pede providências do governo federal em relação à adoção de medidas para assegurar a realização do aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e … Ler mais
O penúltimo painel do seminário “Repercussão Geral 15 anos: origens e perspectivas”, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), discutiu a modulação de efeitos (definição da eficácia temporal das decisões, para que tenham efeitos exclusivamente para o futuro) e a fixação da tese em decisões vinculantes na repercussão geral. Os quatro … Ler mais
O bloqueio de 30% foi considerado razoável, diante da falta de outros bens. Detalhe de pessoas discutindo a respeito de documento 16/03/22 – A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um escritório de advocacia de São Paulo (SP) contra a determinação de penhora de 30% do … Ler mais
Decisão é da 7ª Vara do Trabalho de São Luís (MA) Fachada do TRT da 16ª Região (MA) 10/02/2022 – O juiz do trabalho substituto Inaldo André Terças Santos, da 7ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), condenou a Caixa Econômica Federal, na obrigação de fazer, que consiste no oferecimento, por prazo indeterminado, pelo … Ler mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6926 para prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira aos estados e ao Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir acesso à internet, para fins educacionais, a professores … Ler mais
Presidente do STJ reforça importância do rastreamento de ativos para garantir efetividade de decisões EVENTOS 27/11/2021 10:05 26/11/2021 21:56 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, afirmou que o rastreamento de ativos é um instrumento muito importante para conferir efetividade às medidas judiciais que objetivam a … Ler mais
