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Justiça do Trabalho em MT reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar – Justiça do Trabalho em MT reconhece rescisão indireta de trabalhadora que não tinha local para amamentar – CSJT2

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Conforme admitiu o próprio representante da empresa, não havia um espaço destinado às mães e aos bebês lactentes Imagem: mãe amamentando bebê 20/09/2022 – A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso. Os … Ler mais

Natureza do vício no caso de desrespeito à regra de competência delegada da Justiça Federal (Info 496 STJ)

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quarta-feira, 16 de maio de 2012 Vamos comentar hoje um interessantíssimo julgado do STJ noticiado no Informativo 496. Trata-se do REsp 1.272.414-SC (2ª Turma), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2012. Medida cautelar fiscal Vamos fazer inicialmente um rápido esclarecimento sobre o que seja medida cautelar fiscal: A medida cautelar fiscal é uma ação … Ler mais

MPE/TO abre concurso com 15 vagas + CR para o cargo de Promotor de Justiça

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domingo, 10 de junho de 2012 EDITAL Nº 1 – MPE/TO, DE 5 DE JUNHO DE 2012 Inscrições: 8 de junho a 8 de julho. Taxa de inscrição: R$ 200,00. Vagas: 15 vagas + CR Remuneração: R$ 19.643,93. Instituição organizadora: CESPE. Requisitos: ser bacharel em Direito e comprovação de exercício de três anos de atividade … Ler mais

MPE/RR abre concurso para 8 vagas + CR para o cargo de Promotor de Justiça, com provas objetiva e discursiva a serem aplicadas nas cidades de Boa Vista, Brasília e São Paulo

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domingo, 10 de junho de 2012 EDITAL Nº 1 – MPE/RR, DE 6 DE JUNHO DE 2012 Inscrições: 8 de junho a 8 de julho. Taxa de inscrição: R$ 170,00. Vagas: 8 vagas + CR Remuneração: R$ 19.535,27. Instituição organizadora: CESPE e MPE/RR. Requisitos: ser bacharel em Direito e comprovação de exercício de três anos … Ler mais

Justiça valida dispensa por justa causa de aeromoça que se negou a tomar vacina

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19/09/2022 – A Justiça do Trabalho em Mato Grosso manteve a penalidade aplicada pela TAM Linhas Aéreas a uma comissária de bordo que, de forma injustificada, recusou a vacina contra a covid-19. A decisão foi dada pelo juiz Juliano Girardello, da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ao julgar o pedido da trabalhadora para que … Ler mais

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte de trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço – Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte de trabalhador que se deslocava com carro próprio ou de carona ao serviço – CSJT2

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O relator do caso citou jurisprudência do TST, segundo a qual cabe ao empregador provar que o empregado não necessita do vale-transporte ou que tenha dispensado o benefício Imagem: pessoa usando vale transporte 19/09/2022 -A Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, manteve sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que … Ler mais

Aeroportuário que aderiu a PDV não pode reclamar parcelas na Justiça

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Para a 8ª Turma, a adesão implica quitação irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego Ministro Aloysio Corrêa da Veiga 19/09/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um profissional de serviços portuários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que ajuizou reclamação trabalhista após ter … Ler mais

O advogado pode cobrar honorários advocatícios de seu cliente mesmo que ele seja beneficiário da justiça gratuita?

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sábado, 29 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar de um assunto que tem se tornado cada vez mais comum na prática forense: o advogado pode cobrar honorários advocatícios de uma pessoa que seja beneficiária da justiça gratuita? Vamos explicar melhor o tema e expor o que o STJ … Ler mais

A Justiça Federal continua sendo competente para julgar o “crime estadual” quando este estava conexo com “crime federal”, que “desapareceu” no momento da sentença?

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quarta-feira, 2 de outubro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre quatro problemas envolvendo competência da Justiça Federal e crimes conexos. Trata-se de um tema dificílimo, mas imprescindível aos que desejam ser Juiz Federal ou Procurador da República. Imagine a seguinte situação envolvendo três crimes: Crime “A”: de competência da … Ler mais

Justiça do Trabalho deve julgar caso sobre condições de trabalho em delegacia no ES

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As condições de segurança, saúde e higiene de trabalho afetam tanto celetistas quanto estatutários Ministro Mauricio Godinho Delgado 15/09/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação civil pública que visa obrigar a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo a … Ler mais