Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo de lei do Estado do Ceará que havia restabelecido dois cargos extintos de advogado da Justiça Militar. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 26/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3152. O artigo 5ª da Lei estadual 12.832/1998 … Ler mais
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma DECISÃO 28/04/2022 06:55 28/04/2022 06:55 27/04/2022 18:26 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual … Ler mais
Presidente do STJ é condecorado com a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho INSTITUCIONAL 26/04/2022 17:47 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, foi agraciado nesta terça-feira (26) com a medalha comemorativa dos 80 anos … Ler mais
Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação Ministro Renato de Lacerda Paiva 22/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais de um gerente que foi coagido a assinar uma cédula de … Ler mais
O evento é aberto ao público e será realizado, de forma presencial, nos dias 12 e 13 de maio. 19/04/22 – Concluindo as comemorações dos 80 anos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho realiza, nos dias 12 e 13/5, o “Seminário Internacional 80 Anos da Justiça do Trabalho”. O evento, presencial, contará com … Ler mais
Para a 6ª Turma, a exigência, no caso, implica cerceamento do direito de defesa Ministra Kátia Arruda 19/04/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário de um servidor público federal de Jacarezinho (PR) que não pagara as custas processuais fixadas na sentença. O colegiado concluiu que, como o … Ler mais
O trabalhador que se declara desempregado deve ter direito ao benefício da Justiça gratuita, ficando isento do pagamento das custas e despesas processuais. O entendimento foi adotado pela Terceira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que concedeu o benefício ao autor de uma ação trabalhista contra uma fábrica de eletrodomésticos de … Ler mais
Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso DECISÃO 12/04/2022 06:55 12/04/2022 06:55 11/04/2022 19:11 … Conteúdo da Página A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto … Ler mais
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 foi distribuída ao ministro … Ler mais
Não havia relação de trabalho entre o aprendiz e a instituição 11/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não compete à Justiça do Trabalho julgar o pedido de indenização por dano moral e material formulado por um aprendiz da Produtos Erlan S.A., de Uberlândia (MG), contra o Serviço Nacional de Aprendizagem … Ler mais
