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Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz pode determinar o bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da decisão

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sábado, 18 de janeiro de 2014 Imagine a seguinte situação: Pedro é portador de uma grave doença e seu médico prescreveu determinado medicamento que não é fornecido pela rede pública de saúde. O paciente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuíza ação ordinária contra o Estado-membro pedindo o fornecimento desse medicamento. O juiz defere a tutela … Ler mais

Medida Provisória 933/2020: suspende, por 60 dias, o reajuste dos preços dos medicamentos

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quarta-feira, 1 de abril de 2020 Os preços dos medicamentos são reajustados todos os anos com base em critérios previstos na Lei 10.742/2003. A forma de cálculo do percentual de ajuste é a seguinte: VPP = IPCA – (X + Y + Z) VPP = variação percentual do preço do medicamento IPCA = inflação X … Ler mais

Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União

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Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União DECISÃO 09/02/2022 08:10 09/02/2022 08:10 08/02/2022 18:33 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma ação que pedia … Ler mais

Decisão mantém justa causa de empregado de SP que enviou de propósito medicamentos vencidos para hemodiálise – CSJT2

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Empresa já havia orientado funcionários a descartarem remédios fora da validade 24/01/2022 – Um trabalhador da área de saúde teve sua dispensa por justa causa mantida. Ficou comprovado, no processo, que ele enviou intencionalmente materiais com validade vencida a hospitais que tratam pacientes em hemodiálise. A decisão é da 1ª Vara do Trabalho de Santo … Ler mais

Responsável técnica pela Precisa Medicamentos não poderá permanecer em silêncio na CPI quanto a fatos em que figure como testemunha

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar no Habeas Corpus (HC) 204422 para permitir que a farmacêutica Emanuela Batista de Souza Medrades permaneça em silêncio durante seu depoimento na CPI da Pandemia quando for indagada sobre fatos que a incriminem. Emanuela é responsável técnica da empresa Precisa Medicamentos Ltda., … Ler mais

STF começa julgamento de dispositivo que prorroga patentes de medicamentos

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (28), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivo da Lei de Patentes (Lei 9.279/1996) que estabelece que o prazo de vigência da patente não será inferior a 10 anos para invenção e a sete anos … Ler mais

Ministro Toffoli esclarece abrangência da cautelar sobre patentes de medicamentos

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), observou que, devido à elevada complexidade do tema tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, é necessário esclarecer os impactos concretos da decisão cautelar que suspendeu a eficácia de norma da Lei de Propriedade Industrial (artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996) exclusivamente quanto às … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca possibilidade de fornecimento de medicamentos por meio de determinação judicial

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Pesquisa Pronta destaca possibilidade de fornecimento de medicamentos por meio de determinação judicial JURISPRUDÊNCIA 07/04/2021 09:15 07/04/2021 09:15 06/04/2021 20:07 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta disponibilizou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a edição aborda temas como o fornecimento de medicamentos por meio de … Ler mais

Iniciado julgamento sobre punição para quem importa medicamentos sem registro sanitário

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Iniciado julgamento sobre punição para quem importa medicamentos sem registro sanitário O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (18), o Recurso Extraordinário (RE) 979962, que discute a aplicação de pena alternativa à sanção mais grave prevista no Código Penal para os crimes de importação ou venda de medicamentos sem registro … Ler mais

Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP

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Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções do Imposto sobre Circulação de … Ler mais