quinta-feira, 30 de julho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei n.° 13.152/2015, por meio da qual foram previstos critérios para a fixação do salário mínimo nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Preconiza o art. 1º da mencionada Lei: Art. 1º São estabelecidas as diretrizes a vigorar … Ler mais
quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Quais são as medidas socioeducativas que implicam privação de liberdade? • Semiliberdade; • Internação. Semiliberdade (art. 120 do ECA) Pelo regime da semiliberdade, o adolescente realiza atividades externas durante o dia, sob supervisão de equipe multidisciplinar, e fica recolhido à noite. O regime de semiliberdade pode ser determinado como … Ler mais
sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, O Governo Federal já estabeleceu o valor do novo salário mínimo válido a partir de 1º de janeiro de 2017: 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), segundo o Decreto 8.948/2016. Isso representa um reajuste de 6,47% em relação ao salário mínimo anterior … Ler mais
quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (20/12/2017) a Lei nº 13.543/2017, que altera a Lei nº 10.962/2004. Vamos entender o que mudou. A Lei nº 10.962/2004 trata sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. A Lei … Ler mais
terça-feira, 31 de dezembro de 2019 Foi publicada hoje (31/12/2019), a MP 916, que fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o valor do salário … Ler mais
quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a demanda arguindo a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não faz parte do quadro societário da empresa e que não praticou … Ler mais
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 5/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema … Ler mais
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência Ministra Morgana Richa 17/05/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que suspendera a penhora de 30% das aposentadorias de um casal para o pagamento de valores devidos a uma ex-funcionária do bar de sua propriedade. A decisão … Ler mais
06/04/2022 – Uma professora universitária da cidade de São Luís de Montes Belos/GO obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber horas extras em razão da falta de intervalo mínimo entre as jornadas de trabalho. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reafirmou o entendimento do juízo de … Ler mais
O objetivo é uniformizar a apresentação de informações institucionais na internet Banner da audiência pública 19/01/22 – O Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário realiza, no dia 25 de janeiro, às 14h30, audiência pública para debater diretrizes sobre a facilitação de acesso aos portais dos tribunais. O evento terá transmissão pelo canal do CNJ no … Ler mais
