Paulo

Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no Estado de São Paulo é inconstitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo da lei paulista que estabelece o prazo de dez anos para anulação de atos administrativos declarados inválidos pela administração pública estadual. Na sessão virtual encerrada em 12/4, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6019, ajuizada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias … Ler mais

Por falta de fundamentação, ministro concede liberdade a investigados por desvios na Saúde em São Paulo

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Por falta de fundamentação, ministro concede liberdade a investigados por desvios na Saúde em São Paulo DECISÃO     24/04/2021 13:12 … Conteúdo da Página ​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminares em habeas corpus para suspender as ordens de prisão temporária contra três investigados por desvios de recursos … Ler mais

Rede varejista de São Paulo deverá reintegrar caixa que tem vitiligo – CSJT2

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Para magistrado, ficou claro no processo que houve preconceito por parte da empresa 16/04/2021 – A 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (SP) acatou o pedido de uma trabalhadora de reintegração ao emprego, fazendo prevalecer a tese de que a dispensa se deu em razão de seu vitiligo e do tratamento que realizava para tratar a … Ler mais

STF mantém restrição temporária de atividades religiosas presenciais no Estado de São Paulo

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Por maioria dos votos (9×2), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. A Corte entendeu que tal proibição não fere o núcleo essencial da liberdade religiosa e que a … Ler mais

TSE começa a julgar recurso sobre registro de vereadora de São Paulo (SP) que envolve “rachadinha”

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou, nesta quinta-feira (8), o julgamento de recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pede o indeferimento do registro de candidatura de Maria Helena Pereira Fontes (PSL) ao cargo de vereadora de São Paulo nas Eleições de 2020. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do recurso apresentado pelo … Ler mais

Negada indenização a trabalhadora grávida por recusa de reintegração ao emprego em São Paulo – CSJT2

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Para magistrado, profissional não agiu de boa fé 07/04/2021 – Uma trabalhadora grávida que foi dispensada sem justa causa teve pedido de indenização por estabilidade provisória negado. O juiz Diego Taglietti Sales, da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP), entendeu que a autora não agiu de boa fé e se recusou a … Ler mais

STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Paulo Medina, ocorrido neste sábado (3), em Belo Horizonte (MG)

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STJ comunica o falecimento do ministro aposentado Paulo Medina, ocorrido neste sábado (3), em Belo Horizonte (MG)       03/04/2021 15:44 … Conteúdo da Página ​​​​​ Faleceu, neste sábado (3), em Belo Horizonte (MG), o ministro aposentado do STJ Paulo Medina, em consequência da Covid-19. Ele tinha 79 anos. “O Superior Tribunal de Justiça … Ler mais

Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo

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Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo DECISÃO 29/03/2021 19:45   29/03/2021 19:41 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou a retomada da licitação para o fornecimento de equipamentos e a implantação de sistemas na nova Linha 17-Ouro do metrô … Ler mais

Liminar impede banco estatal de transferir compulsoriamente seus empregados em São Paulo – CSJT2

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Ação foi ajuizada pelo sindicato na categoria 16/03/2021 – Atendendo a pedido do Sindicato dos Bancários de São Paulo, a Justiça do Trabalho deferiu tutela de urgência para que o Banco do Brasil não feche agências, unidades e postos de atendimento, assim como não transfira compulsoriamente seus funcionários, sob pena de aplicação de multa diária … Ler mais

Relatora pede informações à AGU sobre leitos de UTI no Estado de São Paulo

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Relatora pede informações à AGU sobre leitos de UTI no Estado de São Paulo A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações à Advocacia-Geral da União (AGU) a serem prestadas em 48 horas, sobre o suposto desrespeito à medida liminar concedida por ela para que o governo federal restabeleça os leitos … Ler mais