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Se houve a exclusão de um dos litisconsortes passivos, sem por fim à demanda, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados, no mínimo, em 10% ou poderão ser arbitrados em percentual menor?

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quinta-feira, 11 de agosto de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de cobrança contra Pedro e a sociedade empresária PTX Ltda., em litisconsórcio passivo necessário. Pedro contestou a demanda arguindo a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não faz parte do quadro societário da empresa e que não praticou … Ler mais

Apenas pessoas físicas que utilizem o CPF como chave PIX poderão doar recursos para partidos e candidatos

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Na sessão administrativa desta sexta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou que apenas pessoas físicas que utilizarem o CPF como chave de identificação no sistema de pagamento PIX poderão doar valores para financiar campanhas eleitorais. A decisão foi tomada na análise de um pedido de reconsideração feito pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático … Ler mais

Empresa e universidade não poderão exigir que empregados se  apresentem com cabelo e barba aparados

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A conduta foi considerada discriminatória pela 3ª Turma do TST Ministro Mauricio Godinho Delgado 27/04/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Universidade Federal de Uberlândia (UFU) e a TSG Locadora e Serviços Ltda., prestadora de serviços de portaria e recepção, a não … Ler mais

Advogados de fora de Brasília poderão participar remotamente de sessões presenciais da SDI-1

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A requisição deve ser feita até 24 horas antes do início da sessão. Detalhe de webcam em notebook 25/03/21 – Com a retomada das sessões presenciais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e advogadas com domicílio diverso de Brasília (DF) poderão participar das sessões de julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) … Ler mais

Custas judiciais do STF poderão ser recolhidas com Pix ou cartão de crédito a partir de abril

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O Portal do Supremo Tribunal Federal passa a oferecer, a partir de abril, uma nova modalidade de recolhimento das custas judiciais, por meio da plataforma digital do PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda. Com a novidade, o jurisdicionado tem a opção de fazer o pagamento por Pix e por cartão … Ler mais

Indisponibilidade no PJe: ações originárias poderão ser peticionadas via e-Doc

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O Tribunal Superior do Trabalho informa que, devido a indisponibilidade de ajuizamento de ações originárias pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), nesta segunda-feira (3/1), ações desta natureza poderão ser protocoladas no TST via e-Doc até a normalização do serviço. Informações: 0800 644 3444 ou 61 3043-8600. (com informações da SEGJUD)     Fonte: TST – … Ler mais

Candidatos impugnados em eleição para sindicato não poderão ser substituídos

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A decisão envolve várias chapas concorrentes do Sindicato dos Motoristas Cegonheiros de São Bernardo do Campo (SP) Detalhe de pessoa inserindo voto em urna 04/08/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que cassou liminar do juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo … Ler mais

Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso

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Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (19) que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou … Ler mais

Usuários não cadastrados poderão acompanhar sessões virtuais do STM

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Desde o dia 22 de junho, as sessões de julgamento virtual do Superior Tribunal Militar (STM) podem ser acompanhadas em tempo real por todos os interessados. O sistema, que antes só podia ser acessado por quem possuía login e senha, agora está aberto, disponibilizando o voto do relator e revisor, assim como o posicionamento de … Ler mais

Convenções partidárias poderão ser realizadas por meio virtual, diz TSE

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Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a possibilidade de os partidos políticos realizarem convenções partidárias por meio virtual para a escolha dos candidatos que disputarão as Eleições 2020. O posicionamento foi definido ao responder consulta formulada pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-RR) sobre o tema, diante do quadro de … Ler mais