STF invalida lei de MS que previa inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde
STF invalida lei de MS que previa inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde Com informações do STF
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STF ouve argumentos sobre consulta prévia a povos indígenas em empreendimentos que possam afetá-los
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (3) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5905) contra regras da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que exigem consultas às comunidades indígenas quando medidas legislativas ou administrativas puderem afetá-los diretamente. Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux (relator) fez um resumo … Ler mais
STF valida análise prévia de denúncias por área técnica do Tribunal de Contas do Espírito Santo
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a regra que atribui às áreas técnicas do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a responsabilidade de realizar uma análise prévia sobre a viabilidade de denúncias de irregularidades e ilegalidades apresentadas à corte. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais
UFSP divulga a nota da prova objetiva e a classificação prévia de concurso público
[ EDITAL Nº 739, de 18 de novembro de 2024 RESULTADO DA ANÁLISE DOS RECURSOS CONTRA O GABARITO E DIVULGAÇÃO DA NOTA DA PROVA OBJETIVA E CLASSIFICAÇÃO PRÉVIA – CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 336/2024) A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e a FUNDAÇÃO … Ler mais
Associação de empregados deve ter autorização prévia de associados para ajuizar ação – TST
Resumo: A associação de funcionários do Banco do Nordeste entrou com ação buscando o pagamento de horas extras para advogados que exerciam funções de gestão. O banco alegou que não havia autorização prévia das pessoas envolvidas para entrar com uma ação judicial em nome delas, como exige a lei. Ao acolher o recurso do … Ler mais
Paralisações em transporte coletivo são consideradas abusivas por falta de comunicação prévia – TST
Serviço é essencial, e greve tem de ser anunciada com 72 horas de antecedência Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 19/9/2024 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusivas duas greves em transporte coletivo, setor considerado essencial, porque não foram atendidas as formalidades exigidas pela Lei de Greve (Lei 7.783/1989), … Ler mais
Credor evita declaração de prescrição intercorrente sem manifestação prévia das partes – CSJT2 – CSJT
Antes de reconhecer e declarar a prescrição intercorrente, o juiz deve ouvir as partes no prazo de 15 dias, principalmente o credor, já que este pode ter prejuízos decorrentes da extinção da execução. A partir daí, em caso de persistir a inércia da parte, inicia-se a contagem do prazo prescricional de dois anos estabelecido … Ler mais
Acordo extrajudicial que previa pagamento parcelado de FGTS direto à empregada não é homologado – CSJT2 – CSJT
É nulo de pleno direito o pagamento direto de FGTS ao trabalhador, sem depósitos na sua conta vinculada. Também não cabe transação para o pagamento de verbas rescisórias incontroversas. Com esse entendimento, o juiz Daniel Rocha Mendes, da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo, não homologou acordo extrajudicial firmado entre uma doméstica e … Ler mais
Supremo garante defesa prévia em ações penais militares no RJ
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao juízo da Auditoria da Justiça Militar do Rio de Janeiro que abra prazo de 10 dias para apresentação de defesa, depois do oferecimento da denúncia ou da queixa, em todos os processos penais militares nos quais a fase de produção de provas (instrução processual) … Ler mais
Empresa de MT poderá colocar funcionários em férias sem comunicação prévia de 30 dias
Empresa de MT poderá colocar funcionários em férias sem comunicação prévia de 30 dias Com informações do CSJT
