Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1237867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). Autismo O recurso foi … Ler mais
12/12/2022 – A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um servidor de um município do Rio Grande do Sul despedido por justa causa por motivos políticos. Ele também deve receber os salários do período em … Ler mais
Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, comprovar seu direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram efetivamente prestadas. Segundo o relator, ministro João Oreste Dalazen, a supressão das horas extras, pagas habitualmente mesmo sem a prestação de serviço, está de … Ler mais
Djailson Firmino de Moura é auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC). Reside na capital, Rio Branco, e já trabalhou como secretário, auxiliando a organizar a fila nos dias de votação, entre outras atividades. Desta vez, foi convocado como mesário. Ele relata que a experiência foi diferente, devido ao … Ler mais
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de precedência de remoção de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva. A conclusão se deu quando o Órgão negou provimento a recurso ordinário da União contra decisão de desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que concedeu mandado de … Ler mais
segunda-feira, 3 de outubro de 2022 O que é a chamada “licença-prêmio”? Licença-prêmio é um benefício segundo o qual o servidor público, após 5 anos de exercício da função, tem direito a 3 meses de licença remunerada. Ex: João é servidor público e a lei que rege a sua carreira prevê a existência da … Ler mais
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon … Ler mais
quarta-feira, 2 de janeiro de 2013 Teto remuneratório A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Além de um teto geral (nacional), o dispositivo constitucional prevê limites específicos para o âmbito dos Estados e Municípios (chamados de subtetos). … Ler mais
segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Estou correndo atrás dos Informativos atrasados por isso estava meio sumido. Hoje vamos tratar sobre um assunto bem interessante e que tem tudo para ser bastante exigido no próximo concurso da DPU e nos concursos da Advocacia Pública. Imagine a seguinte situação: João, … Ler mais
sexta-feira, 5 de dezembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje fechar a semana com um assunto de extrema importância prática e que é também sempre cobrado nas provas. A indagação é a seguinte: se o servidor público recebe valores por meio de decisão administrativa ou judicial e, posteriormente, essa decisão é … Ler mais
