A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão interlocutória do juízo de primeira instância que … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que, sob as regras do atual Código de Processo Civil, a divulgação pela internet das sentenças oriundas de ações coletivas é o meio mais adequado para atingir um grande número de pessoas, sendo dispensada nesses casos a publicação em jornais impressos. Ao … Ler mais
O juiz substituto Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), julgou um processo sobre doença ocupacional fundamentando a sentença em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e no princípio do poluidor pagador. Como a matéria envolve a tutela ao meio ambiente do trabalho, o magistrado entendeu que a responsabilidade da … Ler mais
O Plenário do Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, reformar a sentença de primeiro grau que condenou um ex-soldado da Aeronáutica a um ano de reclusão por ter cometido o crime previsto no artigo 290 do Código Penal Militar: uso ou porte de substância entorpecente dentro de local sujeito à administração militar. Os ministros decidiram … Ler mais
O livro Tecendo fios das críticas feministas ao direito no Brasil foi lançado nesta segunda-feira (9) no Espaço Cultural STJ, em evento que reuniu cerca de 150 pessoas. A obra traz o conteúdo das mesas de debate do workshop de mesmo nome, realizado em maio de 2017 na Escola Superior do Ministério Público da … Ler mais
Após três dias de discussões envolvendo 12 países americanos, o IV Foro Internacional de Justiça Militar foi encerrado nesta quarta-feira (7). Para a próxima edição do evento a secretaria técnica, responsável pelo planejamento dos temas a serem postos em pauta, fica sob responsabilidade da delegação chilena. Nesta edição do foro, coube ao almirante peruano Julio … Ler mais
ADI contra lei do RJ que cria obrigao para seguradoras de veculos tramitar sob rito abreviado O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em deciso publicada no ltimo dia 13, aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6153 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), … Ler mais
Investigao sob responsabilidade de autoridades pblicas no pode ser baseada unicamente em denncia annima O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve acrdo do Tribunal de Justia de Sergipe (TJ-SE) que estabelece a impossibilidade de a ouvidoria daquele rgo dar andamento a reclamao contra magistrado unicamente com base em denncia annima. … Ler mais
Com base nas disposições da Lei Complementar 109/2001, que disciplina o regime de previdência complementar, e da Lei 6.024/1974, que trata da intervenção e da liquidação extrajudicial das instituições financeiras, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em virtude da decretação de … Ler mais
