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Se a ação coletiva foi proposta pela associação antes do RE 573.232/SC, é possível determinar a intimação da autora para regularizar a representação processual, apresentando autorização expressa dos associados e a lista de representados

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sexta-feira, 13 de maio de 2022   As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva? Depende: 1) Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação na defesa dos interesses de seus associados: SIM. 2) Ação civil pública (ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos): NÃO. Quando a associação … Ler mais

Quinta Câmara decide que jovem aprendiz tem direito à indenização por rescisão de contrato antes do previsto – Quinta Câmara decide que jovem aprendiz tem direito à indenização por rescisão de contrato antes do previsto – CSJT2

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Em 18 de dezembro de 2020, cerca de oito meses antes do combinado, o jovem foi dispensado por uma associação que prestava serviços ao município de Severínia (SP) Imagem: homem cobrindo o rosto 21/07/2022 – Um jovem aprendiz contratado por associação beneficente em 12 de agosto de 2019, com vínculo previsto para terminar em 10 … Ler mais

Partidos questionam decreto que obriga postos a informarem preços de combustíveis antes da redução do ICMS

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que obriga postos de combustíveis a informarem os preços praticados antes da lei que impôs um teto para a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados. A Ação Direta de … Ler mais

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL DECISÃO 27/06/2022 07:55 27/06/2022 07:55 24/06/2022 19:29 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores … Ler mais

Pílulas contra a desinformação: verifique a data e o contexto de um conteúdo antes de repassar

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“Confira a data e o contexto! A descontextualização é muito usada para desinformar. Algumas notícias falsas aproveitam conteúdos verdadeiros para transmitir mensagens que deturpam o significado dos eventos citados”.  O 24º texto da série #DemocraciaEmPílulas alerta para atitudes de pessoas que gostam de enganar outras tentando legitimar fake news misturando publicações falsas com a reprodução … Ler mais

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

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Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997 RECURSO REPETITIVO 15/06/2022 07:30 15/06/2022 07:30 14/06/2022 19:06 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese … Ler mais

Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia, decide Sexta Turma

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Irregularidade na guarda de provas em processo do júri deve ser apontada antes da pronúncia, decide Sexta Turma DECISÃO 24/05/2022 08:20 24/05/2022 08:20 23/05/2022 18:18 … Conteúdo da Página ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, a pedido da defesa, havia anulado … Ler mais

Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

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Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação DECISÃO 13/05/2022 06:55 13/05/2022 06:55 11/05/2022 18:27 … Conteúdo da Página ​Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma devedora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é incabível a alegação de impenhorabilidade de … Ler mais

Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento

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Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento DECISÃO 03/05/2022 08:45 03/05/2022 08:45 02/05/2022 19:13 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de … Ler mais

Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência

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Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência DECISÃO 25/04/2022 07:00 25/04/2022 07:00 22/04/2022 20:08 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da … Ler mais