terça-feira, 16 de junho de 2020 A situação concreta foi a seguinte: O art. 244 do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Estado do Espírito Santo (LC estadual 3.400/81) previu que as autoridades policiais, seus agentes e auxiliares: • são obrigados a residir no Município onde prestam serviços ou outro local onde tenha sido … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de regra da Constituição do Estado de Goiás que condiciona a abertura de investigação criminal contra autoridades à prévia autorização do Tribunal de Justiça local (TJ-GO). Por maioria dos votos, na sessão virtual encerrada em 15/8, o Plenário julgou improcedente o pedido apresentado pela Associação dos Delegados … Ler mais
sexta-feira, 13 de maio de 2022 As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva? Depende: 1) Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação na defesa dos interesses de seus associados: SIM. 2) Ação civil pública (ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos): NÃO. Quando a associação … Ler mais
terça-feira, 14 de junho de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética Marta apresenta quadro grave de Epilepsia Refratária. Essa condição a faz ter dezenas de crises epilépticas diárias, além de ter sensibilidade extrema a ruídos, o que a impede de levar uma vida normal. Diante da ineficiência dos tratamentos convencionais, Marta passou a fazer … Ler mais
sexta-feira, 5 de agosto de 2022 O caso concreto foi o seguinte: O art. 8º, V, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009) prevê que o Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial: Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de … Ler mais
O partido Rede Sustentabilidade ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 980) contra o reajuste de 15,5% dos planos de saúde individuais ou familiares para 2022, autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O relator da ação é o ministro Dias Toffoli. Reajuste histórico Na ação, a Rede … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, estabeleceu que a requisição de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo corregedor nacional de Justiça é constitucional, desde que seja em processo regularmente instaurado para apuração de infração por pessoa determinada, mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato. A decisão foi … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo do regimento interno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que incluiu, entre as atribuições do desembargador-relator, a prerrogativa de autorizar a instauração de inquérito, a pedido do procurador-geral de Justiça, contra autoridades com prerrogativa de foro no tribunal. Na sessão virtual encerrada em 13/05, o … Ler mais
Advogado que grava depoimento do cliente ao MP, mesmo sem autorização, não comete crime DECISÃO 18/05/2022 11:40 18/05/2022 11:40 17/05/2022 20:54 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra duas advogadas que gravaram, sem autorização, … Ler mais
Confirmada legalidade de autorização para queima da palha da cana por agroindústria sob o antigo Código Florestal DECISÃO 16/05/2022 08:10 16/05/2022 08:10 13/05/2022 19:51 … Conteúdo da Página Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível – na vigência do antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965) – que a administração pública autorize … Ler mais
