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TRT-RJ abre consulta pública sobre proposta de novo Código de Conduta Ética – CSJT2 – CSJT

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25/8/2025 – O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) convida magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), colaboradores(as), advogados(as), procuradores(as), partes e demais interessados(as) a participarem, até 1º/9, da consulta pública sobre a proposta do novo Código de Conduta Ética da instituição. O Código de Conduta Ética do TRT-RJ será um instrumento fundamental para orientar comportamentos, prevenir desvios … Ler mais

Câmara aprova projeto que inclui crime de assédio sexual no Código Penal Militar

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e define medidas protetivas e de prevenção desse assédio nos ambientes profissionais. A proposta será enviada ao Senado. As medidas previstas no texto valerão tanto para os militares das Forças Armadas, das polícias militares e dos … Ler mais

Rádio Justiça: confira debate sobre a reforma do Código Civil

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7h – Revista JustiçaEntre 8h30 e 9h30, você confere um debate sobre cotas para juízas e a representatividade feminina no sistema de Justiça. Mande opiniões, dúvidas e sugestões para o WhatsApp (61) 9.9975-8140. Na primeira hora, o programa traz as últimas notícias do Poder Judiciário. 12h – Jornal da JustiçaEsta edição destaca uma reportagem sobre … Ler mais

Trabalhador se baseia no Código Civil para evitar prescrição e receber de acordo não cumprido – CSJT2 – CSJT

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  Pleiteando o pagamento de acordo não cumprido (inadimplido) firmado perante entidade arbitral, um empregado entrou com uma ação monitória para quitação das verbas rescisórias e demais títulos decorrentes do contrato de trabalho. Antes de entrar com a ação, o trabalhador fez uma novação do acordo, quase dois anos depois de realizada a primeira composição, … Ler mais

Vice-presidente do STF defende atualização do Código Civil brasileiro

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou, nesta quinta-feira (29), da abertura do seminário sobre “Atualização do Código Civil Brasileiro – Diálogo com o novo Código Civil Argentino”, realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, na Argentina. O ministro defendeu a necessidade de atualização do Código Civil brasileiro. … Ler mais

Vice-presidente do STF participa de audiência pública no Senado sobre mudanças no Código Civil

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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, participou, nesta segunda-feira (26), de audiência pública organizada por uma comissão de juristas, criada pelo Senado Federal, para apresentar, no prazo de 180 dias, um anteprojeto de lei que visa à revisão e atualização do Código Civil brasileiro. A audiência foi convocada com o objetivo … Ler mais

PGR pede equiparação de penas de crimes militares de injúria racial e homotransfóbica ao Código Penal

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  A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7547) para equiparar as penas para crimes militares de injúria racial e homotransfóbica às previstas na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.   Atualização   O objeto de questionamento é o … Ler mais

Senado aprova mudanças no Código Penal Militar. Matéria vai à sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei  com várias mudanças no texto do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969). O projeto (PL 2.233/2022) teve origem na Câmara dos Deputados e não foi modificado pelo Senado. Assim, ele segue agora para a sanção presidencial. O projeto promove várias adequações no … Ler mais

STF rejeita ação do ex-presidente Bolsonaro sobre aplicação do Código Florestal à Mata Atlântica

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6446, em que o então presidente da República Jair Bolsonaro questionava dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 12/6. Por meio … Ler mais

Especial meio ambiente: há cinco anos o STF julgava uma série de normas previstas no Novo Código Florestal

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O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que alterou o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil, teve seu julgamento concluído pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2018. A Corte reconheceu a validade de vários dispositivos da norma, declarou alguns trechos inconstitucionais e atribuiu interpretação conforme a Constituição … Ler mais