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Quinta Turma aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha

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Quinta Turma aponta competência da Anvisa e nega salvo-conduto para plantio e produção de óleo de maconha DECISÃO 14/04/2021 07:30 14/04/2021 07:30 13/04/2021 19:48 … Conteúdo da Página ​Em razão da competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para conceder licença prévia para produção, preparo, posse e outras atividades relacionadas a matérias-primas extraídas da … Ler mais

Mantida decisão de magistrado que reconheceu a competência originária do STM em processo sobre corrupção

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Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) negaram Recurso em Sentido Estrito (RESE) proposto pelo Ministério Público Militar (MPM) em processo que investiga supostas condutas envolvendo corrupção ativa, passiva e peculato-desvio, que teriam ocorrido entre 2008 e 2009, no âmbito do Centro Integrado de Telemática do Exército (CITEx), em Brasília. Durante o andamento do processo em … Ler mais

Competência exclusiva do procurador-geral de MG para receber citação de processo é constitucional

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Competência exclusiva do procurador-geral de MG para receber citação de processo é constitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 7º, inciso III, da Lei Complementar estadual 30/1993 de Minas Gerais que confere ao chefe da Procuradoria-Geral (o advogado-geral do estado) competência exclusiva para receber citação inicial ou comunicação referente a … Ler mais

2ª Turma declara competência da Justiça Eleitoral para julgar deputado estadual André Correa (DEM-RJ)

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2ª Turma declara competência da Justiça Eleitoral para julgar deputado estadual André Correa (DEM-RJ) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar o deputado estadual André Correa (DEM-RJ), investigado na Operação Furna da Onça, … Ler mais

MomentoArquivo relembra conflito de competência em torno de “Mister M, o mágico mascarado”

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MomentoArquivo relembra conflito de competência em torno de “Mister M, o mágico mascarado” SERVIÇO 02/03/2021 08:40 02/03/2021 08:40 01/03/2021 19:52 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou mais uma edição do MomentoArquivo – \”Os segredos dos mágicos: quem deseja descobrir?\” A publicação relembra o caso de um conflito de competência movido … Ler mais

Informativo de Jurisprudência destaca garantia fiduciária e competência da vara da infância e da juventude

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Informativo de Jurisprudência destaca garantia fiduciária e competência da vara da infância e da juventude SERVIÇO 01/03/2021 08:50 01/03/2021 08:50 26/02/2021 18:12 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 685 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos. No primeiro deles, a Terceira Turma, … Ler mais

Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores

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Vara da infância e da juventude tem competência para julgar causas que envolvem matrícula de menores RECURSO REPETITIVO 01/03/2021 08:15 01/03/2021 08:15 26/02/2021 18:08 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou que \”a Justiça da infância e da juventude tem … Ler mais

TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos

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Ele foi selecionado em Brasília (DF) e assinou contrato em Recife para trabalhar em Santa Cruz (RN) Homem digitando em notebook 18/02/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por um técnico de … Ler mais

Quarta Turma atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela

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Quarta Turma atribui competência para julgar posse de imóvel ao primeiro juízo que proferiu decisão sobre ela DECISÃO     29/12/2020 16:24 … Conteúdo da Página Diante de decisões conflitantes envolvendo juízos de Goiás e da Bahia, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a competência para julgar a posse de … Ler mais

1ª Turma volta a discutir competência para dirimir conflito de atribuições entre MPs

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1ª Turma volta a discutir competência para dirimir conflito de atribuições entre MPs Em razão de um empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta terça-feira (15), o julgamento da Petição (Pet) 5577, em que se discute qual é o órgão competente para solucionar conflito de atribuição entre os Ministérios … Ler mais