Colegiado destacou que instituto da aprendizagem permite a contratação de pessoas de até 24 anos e apontou que tarefas não precisam ser executadas por aprendizes 05/10/2021 – O cálculo das vagas destinadas a aprendizes nas médias e grandes empresas deve levar em conta as funções proibidas para menores de 18 anos. A decisão é da … Ler mais
Danos morais coletivos somam R$ 200 mil 18/08/2021 – A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa de segurança e vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo não cumprimento da cota reservada para a contratação de aprendizes, conforme prevê o artigo 429 da CLT. … Ler mais
Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor DECISÃO 04/06/2021 07:35 04/06/2021 07:35 02/06/2021 20:30 … Conteúdo da Página Nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não … Ler mais
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, garantiu ao Município de Ipameri (GO) o repasse de cota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) retida pelo Estado de Goiás, no valor de quase R$ 7 milhões. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1410. Covid-19 O município sustentava … Ler mais
Plenário fixa teses sobre cota de tela e percentual mínimo de produção local em programas de rádio No início da sessão desta quinta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as teses de repercussão geral nos Recursos Extraordinários (REs) 627432 e 1070522. No julgamento, concluído na quarta-feira (17), foram consideradas constitucionais as normas … Ler mais
Cota de tela para filmes nacionais nos cinemas é constitucional Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as normas que reservam um número mínimo de dias para a exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, a chamada “cota de tela”, e a regra que determina que 5% dos … Ler mais
Entendimento foi de que empresa fez o que estava ao seu alcance para cumprir a cota legal 23/02/2021 – O juiz William Martins, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas (MG), declarou a nulidade de auto de infração emitido contra empresa de cafeicultura, pelo descumprimento da cota legal de empregados com deficiência. … Ler mais
Para desembargadores, lei não impede contratação de jovens para atuarem em empresas de segurança e vigilância O Sindicato das Empresas de Segurança, Vigilância, Transporte de Valores e Segurança Eletrônica de Mato Grosso (Sindesp/MT) não poderá firmar convenção ou acordo coletivo que restrinja a base de cálculo da cota reservada aos aprendizes e pessoas com deficiência. … Ler mais
Empresa deve contratar cerca de 5% do total de empregados Indústria sucroalcooleira de Goiás deverá contratar cota de menores aprendizes, podendo utilizar a chamada “cota social externa de aprendizes”, prevista no Decreto nº 9.579/2018. Com essa decisão, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, manteve sentença da Vara … Ler mais
Para a 6ª Turma, o descumprimento contraria o direito fundamental à profissionalização. 04/11/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Jotur Auto-Ônibus e Turismo Josefense, de Palhoça (SC), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, por não contratar aprendizes no percentual que a lei obriga. Para a Turma, a conduta da … Ler mais
