Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que … Ler mais
Ministro determina que Vara Criminal de Cuiab (MT) envie ao STF inqurito contra deputada federal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspenso do inqurito policial em que a deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) investigada por fatos relativos ao perodo em que foi secretria estadual de Educao e o … Ler mais
A relação de trabalho, nessas circunstâncias, é regida pela Lei de Execução Penal. 30/08/19 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a remessa à Justiça Criminal da ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para discutir questões relacionadas ao trabalho de presidiários sob custódia do Estado do Paraná. A Turma seguiu … Ler mais
A juíza-auditora da Justiça Militar da União (JMU) Safira Maria de Figueredo fez palestra para cerca de 150 mulheres, militares da Força Aérea Brasileira, no último dia 30 de março, em Brasília. O evento, realizado no Comando da Aeronáutica, na Esplanada dos Ministérios, tratou de crimes e violações de deveres éticos cometidos em redes sociais. … Ler mais
O juiz-auditor da Auditoria de Curitiba (PR), Arizona D’Ávila Saporiti Araújo Júnior, ministrou palestra para militares do 3ª Regimento de Carros de Combate, unidade do Exército sediada na cidade de Ponta Grossa (PR). O magistrado falou sobre a Justiça Militar da União e as competências desta Justiça Especializada e também sobre o consumo, porte e … Ler mais
Auditoria Militar de Santa Maria reuniu, na última quinta-feira (30), cerca de sessenta militares responsáveis pelas assessorias jurídicas de mais de 30 Organizações Militares (OMs) jurisdicionadas da 3ª Auditoria da 3ª CJM. O evento faz parte do Programa de Ações Institucionais (PAI) da Justiça Militar da União (JMU) e foi realizado pela primeira vez na … Ler mais
O juiz titular da 3ª Auditoria do Rio de Janeiro, Carlos Henrique Reiniger, permanece no Espírito Santo, onde as tropas das Forças Armadas e da Força Nacional estão desenvolvendo operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O magistrado, na última semana, ministrou palestras de capacitação para os militares sobre a atuação do Exército … Ler mais
A 1ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, localizada em São Paulo, deu início à instrução da ação penal militar a que responde um casal de oficiais do Exército. O capitão e sua esposa, que ocupa o posto de 2º tenente, foram presos em flagrante com 1.398 munições de calibre 5,56mm e mais de 3 … Ler mais
26 de junho foi o dia em que a Justiça Militar da União (JMU) se tornou oficialmente o primeiro ramo do Poder Judiciário a tramitar todos os seus processos criminais por meio eletrônico. O compromisso com esse marco de modernização tem uma data precisa: 16 de março de 2017. Em seu discurso de posse, o … Ler mais
Uma mulher condenada no ano de 2005 pelo crime de furto, artigo 240 do Código Penal Militar (CPM), teve sua condenação revogada após a interposição de um recurso de Revisão Criminal por sua defesa junto ao Superior Tribunal Militar (STM). O surgimento de novas provas processuais motivou o afastamento da condenação imposta pela 3ª Auditoria … Ler mais
