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Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência

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Em repetitivo, Corte Especial vai decidir sobre penhora de salário para pagar honorários de sucumbência RECURSO REPETITIVO 25/05/2022 08:00 25/05/2022 08:00 24/05/2022 19:35 … Conteúdo da Página ​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se pode haver penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias … Ler mais

STF vai decidir se conciliadores e juízes leigos têm direito a 13° salário e férias remuneradas

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e a férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1308392, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.211). Com isso, a tese a ser fixada nesse julgamento … Ler mais

Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa 

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Banco em que foi realizada a fiança deverá participar da ação  Ministro Renato de Lacerda Paiva 22/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais e materiais de um gerente que foi coagido a assinar uma cédula de … Ler mais

STF vai decidir se vigilante pode ter direito a aposentadoria especial com fundamento na exposição ao perigo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que prevê a concessão do benefício no caso de exercício de atividades com efetiva exposição a … Ler mais

STF vai decidir disputa entre Apple e Gradiente sobre uso de marca

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Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria debatida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1266095, que envolve a disputa entre a IGB Eletrônica S/A (Gradiente) e a Apple Inc. pela exclusividade do uso da marca “iphone” no Brasil. A Gradiente recorre de decisão do Tribunal Regional Federal … Ler mais

Admitido IRDR para decidir possível supressão de gratificação de função a empregados da Conab – Admitido IRDR para decidir possível supressão de gratificação de função a empregados da Conab – CSJT2

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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) foi admitido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) em 7 de fevereiro deste ano. 14/03/2022 – Edital de intimação, publicado no dia 4 de março, convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestar no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), … Ler mais

STF vai decidir se alta programada para beneficiário de auxílio-doença do INSS é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é ilegal a estipulação da Data de Cessação de Benefício (DCB) automática para beneficiário do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na chamada alta programada, a autarquia decide a data de término do benefício e do retorno do trabalhador afastado às atividades laborais sem a … Ler mais

Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído

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Repetitivo vai decidir sobre exclusão do ICMS-ST da base do PIS/Cofins devido pelo contribuinte substituído RECURSO REPETITIVO 15/02/2022 08:10 15/02/2022 08:10 14/02/2022 18:27 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob … Ler mais

STF vai decidir se condenação por perdas e danos em crime ambiental está sujeita à prescrição

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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é passível de prescrição a execução de sentença, nos casos de condenação criminal por dano ambiental, quando convertida em prestação pecuniária. A questão é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1.194). Recuperação da área … Ler mais

Primeira Seção estabelece prazo de 60 dias para MEC decidir autorização de curso de tecnologia

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Primeira Seção estabelece prazo de 60 dias para MEC decidir autorização de curso de tecnologia DECISÃO 07/02/2022 08:00 07/02/2022 08:00 04/02/2022 19:28 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança e fixou o prazo de 60 dias para que o Ministério da Educação (MEC) decida sobre … Ler mais