A empresa Loggi Tecnologia de Ltda. tem até maio de 2020 para contratar, pelo regime CLT, os motociclistas cadastrados no sistema da empresa, sob pena de multa de R$10 mil por infração, além de pagar uma compensação pecuniária de R$30 milhões a serem revertidos a 20 instituições não governamentais, entre as 100 melhores de 2018, … Ler mais
Um trabalhador de Salvador (BA) que desempenhava a função de assistant waiter (assistente de garçom) em navios de cruzeiros da empresa MSC Malta Seafarers Company Limited teve reconhecido o direito ao pagamento de suas verbas trabalhistas segundo o Direito do Trabalho brasileiro. A decisão é da juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), … Ler mais
A Sétima Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou a empresa Adimix Indústria e Comércio de Aditivos para Panificação Ltda. em R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, por ter prejudicado com difamações um ex-funcionário, já contratado por outra empresa. Segundo o que constou dos autos, o empregado … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o vínculo de emprego entre um preparador de pisos e uma empresa do ramo, que atendia condomínios. A decisão manteve sentença da juíza Sonia Maria Pozzer, da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS). Os magistrados entenderam que a relação se … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deu parcial provimento a recurso do sócio de uma empresa para reduzir pela metade o bloqueio efetuado na conta bancária em que ele recebe salários, para fins de pagamento de uma dívida trabalhista. De acordo com o relator do caso, desembargador João Amilcar … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou a Casa Bahia Comercial Ltda. a indenizar por danos materiais uma empregada que, por ter os recolhimentos ao INSS efetuados pela empresa em valores inferiores a seu salário, acabou recebendo o benefício do auxílio-doença em valores reduzidos. Na reclamação, a empregada narra … Ler mais
04/12/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso ordinário da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., de Campinas (SP), interposto em 15/6/2015, mesmo tendo tomado ciência da sentença proferida em 3/6. A empresa conseguiu comprovar que o feriado de Corpus Christi alterou a contagem do início do prazo. Início do … Ler mais
No caso de crime contra a vida, na forma consumada ou tentada, que tenha como vítima agente estatal, em contexto de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União, a competência para julgamento da ação penal é da Justiça Federal. Nessas hipóteses, a conexão entre os crimes ocorre em virtude da íntima relação … Ler mais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência das turmas da Primeira Seção, especializadas em direito público, para analisar recurso que discute a responsabilização da Junta Comercial do Paraná (Jucepar) no caso em que uma pessoa física foi inscrita em cadastro de inadimplentes por causa de dívidas contraídas por duas pessoas … Ler mais
A 4ª Vara do Trabalho de Natal (RN) iniciou o pagamento a 148 ex-empregados da SS Construções e Serviços, que prestaram serviço à Prefeitura de Natal até fevereiro de 2012, e não receberam o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e as demais verbas rescisórias a que tinham direito. O pagamento é fruto … Ler mais
