Arquivos infração

Se a infração disciplinar praticada for, em tese, também crime, o prazo prescricional do processo administrativo será aquele que for previsto no art. 109 do CP, esteja ou não esse fato sendo apurado na esfera penal

24 de agosto de 2022 Por Jusdecisum

quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público federal, desviou, em proveito próprio, dinheiro de que tinha posse em razão do cargo. Esse fato pode ser analisado sob três aspectos: o penal, o administrativo e o civil. • Sob o aspecto penal: o agente pode responder a processo penal … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca cláusula de barreira em concurso público e preclusão em infração de trânsito

5 de julho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Pesquisa Pronta destaca cláusula de barreira em concurso público e preclusão em infração de trânsito JURISPRUDÊNCIA 05/07/2022 09:10 05/07/2022 09:10 04/07/2022 19:52 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou seis entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de … Ler mais

Mantida validade de infração contra fazendeiro na contratação de catadores de raiz

8 de abril de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Foram constatadas diversas irregularidades relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores. 08/04/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a validade de autos de infração lavrados contra um fazendeiro de Mato Grosso por descumprimento de normas de segurança, saúde e higiene do trabalho na contratação de quatro trabalhadores rurais para “catação de … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca recebimento de denúncia e possibilidade de multa por infração ambiental

23 de fevereiro de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Pesquisa Pronta destaca recebimento de denúncia e possibilidade de multa por infração ambiental JURISPRUDÊNCIA 23/02/2022 08:10 23/02/2022 08:10 22/02/2022 19:02 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a natureza da decisão de … Ler mais

Ministro Barroso rejeita ação sobre prazo para que motorista indique autor da infração

9 de fevereiro de 2022 Por STF - Superior Tribunal Federal

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 68, em que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, buscava confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 30 dias para que o principal … Ler mais

STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária

24 de setembro de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6284, ajuizada pelo Diretório Nacional do Progressista … Ler mais

Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito

3 de março de 2021 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito RECURSO REPETITIVO 03/03/2021 07:00 03/03/2021 07:00 02/03/2021 20:00 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a apreensão do instrumento usado para cometer infração ambiental – como prevê … Ler mais

Anulado auto de infração aplicado à empresa agrícola mineira por descumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência – CSJT2

23 de fevereiro de 2021 Por Jusdecisum

Entendimento foi de que empresa fez o que estava ao seu alcance para cumprir a cota legal 23/02/2021 – O juiz William Martins, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas (MG), declarou a nulidade de auto de infração emitido contra empresa de cafeicultura, pelo descumprimento da cota legal de empregados com deficiência. … Ler mais

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento

16 de junho de 2020 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Notificação de infração de trânsito por via postal não exige aviso de recebimento DECISÃO 16/06/2020 08:10 15/06/2020 20:44 … Conteúdo da Página Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem … Ler mais

Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária

16 de dezembro de 2019 Por STF - Superior Tribunal Federal

Questionada lei de Goiás que impõe a contador responsabilidade solidária por infração tributária O Diretório Nacional do Progressistas (PP) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6284) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. A responsabilização ocorrerá … Ler mais