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Julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade prosseguirá na próxima semana

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Na sessão desta quinta-feira (25), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu continuidade ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Até o momento, há cinco … Ler mais

Supremo começa julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quarta-feira (24), as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas contra alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que atribuíram exclusivamente ao Ministério Público (MP) a legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Na sessão de hoje, votaram o relator, ministro … Ler mais

Ministério Público possui legitimidade para propor ACP em defesa de direitos sociais relacionados com o FGTS

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quarta-feira, 20 de novembro de 2019 FGTS O FGTS foi criado pela Lei nº 5.107/66 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036/90. O FGTS nada mais é do que uma conta bancária aberta em nome do trabalhador e vinculada a ele no … Ler mais

PROCON tem legitimidade para ajuizar ação civil pública questionando a abusividade de reajuste no valor cobrado dos usuários da CABESP (plano de saúde de autogestão)?

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segunda-feira, 23 de maio de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON/SP) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo (CABESP) questionando o reajuste do valores dos planos de saúde. Imagine … Ler mais

STF vai discutir legitimidade da Procuradoria da Fazenda para executar pena de multa em condenação criminal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se, mesmo após a aprovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a Procuradoria da Fazenda Pública continua a ter legitimidade subsidiária para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público. A controvérsia, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1377843, teve repercussão geral … Ler mais

Repetitivo discute legitimidade passiva nas ações sobre legalidade de regulamentos referentes a cotas da CDE

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Repetitivo discute legitimidade passiva nas ações sobre legalidade de regulamentos referentes a cotas da CDE RECURSO REPETITIVO 13/05/2022 08:40 13/05/2022 08:40 12/05/2022 18:13 … Conteúdo da Página ​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção vai se pronunciar sobre a legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica, ao lado da Agência Nacional … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca responsabilidade civil e legitimidade recursal de empresa

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Pesquisa Pronta destaca responsabilidade civil e legitimidade recursal de empresa JURISPRUDÊNCIA 22/04/2022 10:15 22/04/2022 10:15 20/04/2022 21:27 … Conteúdo da Página A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade civil no trânsito e a legitimidade … Ler mais

Defensoria pública estadual não tem legitimidade para questionar acordo na Justiça do Trabalho

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Ela só pode atuar na Justiça do Trabalho na condição de representante processual da Defensoria Pública da União. Ministro Dezena da Silva 05/04/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória contra acordo … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes assegura a entes públicos legitimidade para propor ação por improbidade

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para definir que, além do Ministério Público, as pessoas jurídicas interessadas têm legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa. A decisão foi tomada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7042 e 7043, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados … Ler mais

MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva

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MP tem legitimidade para a execução residual, mas não para a execução coletiva DECISÃO 17/02/2022 07:00 17/02/2022 07:00 16/02/2022 18:57 … Conteúdo da Página ​Ao dar provimento ao recurso especial de uma incorporadora imobiliária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o … Ler mais