Efeito suspensivo a embargos exige garantia mesmo que a matéria possa ser discutida em exceção de pré-executividade DECISÃO 15/09/2020 09:15 15/09/2020 09:15 14/09/2020 21:46 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade … Ler mais
Credor fiduciário pode inscrever devedor em cadastro restritivo mesmo sem vender o bem dado em garantia DECISÃO 15/09/2020 07:00 15/09/2020 07:00 14/09/2020 20:26 … Conteúdo da Página Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros … Ler mais
Outras provas configuraram o grupo e a responsabilidade solidária por débito trabalhista. 31/08/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Central Administração e Participações Ltda. contra decisão que a responsabilizou solidariamente pelo pagamento de créditos trabalhistas a um mecânico do Consórcio SIM, que opera o transporte coletivo de Porto Velho … Ler mais
ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou a jurisprudência da Corte e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados … Ler mais
Sentença que desconstitui filiação gera efeitos mesmo sem averbação no registro civil DECISÃO 20/08/2020 07:35 20/08/2020 07:35 19/08/2020 17:34 … Conteúdo da Página A sentença que desconstitui o vínculo de filiação produz efeitos mesmo sem a sua averbação no registro civil, impedindo, assim, que aquele que foi excluído da condição de filho possa entrar no … Ler mais
Mesmo sem trânsito em julgado, condenação penal pode amparar direito a indenização na esfera cível DECISÃO 07/08/2020 06:45 07/08/2020 06:45 06/08/2020 19:04 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor em sentença condenatória penal, ainda que não tenha … Ler mais
Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros DECISÃO 30/07/2020 06:55 30/07/2020 06:55 29/07/2020 17:22 … Conteúdo da Página Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de … Ler mais
Remessa dos autos ao domicílio do executado é possível mesmo após o início do cumprimento de sentença DECISÃO 25/06/2020 10:00 25/06/2020 10:00 24/06/2020 21:13 … Conteúdo da Página A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a … Ler mais
Responsabilidade baseada em fundamentos diversos não conduz à múltipla indenização do mesmo dano DECISÃO 25/06/2020 06:55 25/06/2020 06:55 24/06/2020 20:49 … Conteúdo da Página O fato de haver múltiplos responsáveis por um dano, ainda que sejam diferentes os fundamentos jurídicos que justificam a responsabilidade de cada um, não significa que haverá multiplicidade de indenizações – … Ler mais
Direito de preferência não pode ser reconhecido mais de uma vez no mesmo precatório DECISÃO 22/06/2020 08:45 22/06/2020 08:45 22/06/2020 01:44 … Conteúdo da Página O direito de preferência previsto no artigo 100, parágrafo 2º, da Constituição Federal não pode ser deferido mais de uma vez no mesmo precatório, ainda que o beneficiário atenda a … Ler mais
