Candidato preterido tem cinco anos para entrar com ação, a contar da nomeação de outro em seu lugar DECISÃO 16/06/2020 09:15 16/06/2020 09:15 15/06/2020 20:53 … Conteúdo da Página Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações … Ler mais
Um cônjuge que apenas autorizou o outro a prestar aval, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil (outorga uxória), não é avalista, e por isso não há necessidade de ser citado como litisconsorte em ação de execução. Basta a simples intimação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao … Ler mais
Covid-19: município não pode impedir entrada e saída de morador que também tem domicílio em outro local O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve medida liminar que reconheceu a um casal de Guarujá (SP) que também tem residência em outro município o direito de entrar e sair da cidade enquanto durar a … Ler mais
2ª Turma afasta competência do STF para supervisionar acordo celebrado com o MPF e homologado por outro Juízo Em sessão realizada nesta terça-feira (17), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não compete automaticamente ao Tribunal supervisionar acordo de leniência celebrado com o Ministério Público Federal e homologado por juízo diverso … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. Acompanhando o voto do … Ler mais
O desembargador Welington Peixoto, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), deferiu uma liminar em Mandado de Segurança para liberar o jogador de futebol Teodoro Junio Barbosa de Araújo, “o Araújo”, da cláusula de exclusividade constante no contrato com o Vila Nova Futebol Clube. Com esta decisão, o jogador está liberado para exercer … Ler mais
STF vai decidir sobre regime previdenciário de servidor federal que ocupava anteriormente cargo público de outro ente federado O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se servidor que ingressou no serviço público federal após a instituição do regime complementar de previdência, mas que ocupava cargo público de outro ente federado, pode ser vinculado ao … Ler mais
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. O pedido de retificação foi negado … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve, nesta quarta-feira (16), a condenação de um soldado do Exército, acusado de dar uma machadada em outro militar, no município de Tramandaí, no litoral norte do Rio Grande do Sul. Ele foi condenado a oito meses de reclusão, por lesão corporal dolosa grave. A vítima sofreu fratura exposta na … Ler mais
