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Caso a parte faça o requerimento da gratuidade da justiça no recurso e o relator indefira o pedido, deverá intimar o recorrente para realizar o preparo antes de decretar a deserção

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sábado, 13 de abril de 2019 PREPARO O que é preparo? Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No preparo incluem-se: • taxa judiciária (custas); • despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos). Desse modo, “preparar” o recurso é nada … Ler mais

A pedido da PGR, ministro manda identificar integrantes de grupo no Telegram por ameaças ao STF

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), determinou que a Polícia Federal analise, no prazo de 15 dias, o teor de mensagens trocadas no aplicativo Telegram pelo grupo “Caçadores de ratos do STF” e identifique seus integrantes. A decisão foi tomada nos autos da … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes envia à PGR pedido de indiciamento do presidente da República

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou, para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), pedido da Polícia Federal (PF) de indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, por incitação ao crime. O despacho do ministro consta do Inquérito (INQ) 4888, aberto a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, … Ler mais

Mesmo que o juiz reconheça a prescrição das penas pela prática do ato de improbidade, a ação poderá continuar para analisar o pedido de ressarcimento ao erário, não sendo necessária uma ação autônoma apenas para discutir isso

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quinta-feira, 4 de novembro de 2021   Prescrição Se um direito é violado, o titular deste direito passa a ter a pretensão de buscar judicialmente a reparação do dano (de forma específica ou pelo equivalente em dinheiro). Essa pretensão, contudo, deve ser exercida dentro de um prazo previsto na lei. Esgotado esse prazo, extingue-se a … Ler mais

Decisão do STJ sobre o pedido de trancamento da ação penal no “Caso Miguel Otávio”

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quinta-feira, 10 de março de 2022   A situação concreta, com adaptações e notícias divulgadas na imprensa, foi a seguinte: Mirtes trabalhava como empregada doméstica no apartamento de Sarí, que ficava em um edifício no Recife (PE). Determinado dia, Mirtes levou seu filho Miguel (de 5 anos) para o trabalho. O menino ficava brincando no … Ler mais

Ministro Alexandre de Moraes rejeita pedido da PGR para arquivar inquérito contra Bolsonaro

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para arquivar o Inquérito (INQ) 4878, que apura o vazamento, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, de dados sigilosos relativos a inquérito conduzido pela Polícia Federal envolvendo as urnas eletrônicas. Segundo o ministro, o Ministério Público não … Ler mais

Ministro Lewandowski atende pedido da PGR e arquiva investigação ​da CPI contra ministro da CGU

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento da Petição (PET) 10062, em que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, solicitava a instauração de procedimento criminal contra o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, pela suposta … Ler mais

Presidente do TSE nega pedido de anulação da convenção do MDB

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Nesta terça-feira (26), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, indeferiu ação proposta por Hugo Wanderley Caju contra o Movimento Democrático Brasileiro (MDB), partido ao qual é filiado, para anular a Convenção Partidária convocada para quarta-feira (27). O ministro destacou, na decisão, que apenas o anúncio do uso da plataforma Zoom e … Ler mais

A pedido da PF, ministro Alexandre de Moraes prorroga prisão de homem que fez ameaças ao STF

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais cinco dias a prisão temporária de Ivan Rejane Fonte Boa Pinto, investigado por usar redes sociais e aplicativo de mensagens contra o Estado Democrático de Direito, defender a extinção do STF e ações violentas contra seus membros e por divulgar notícias falsas … Ler mais

Ministro Ricardo Lewandowski nega pedido para anular condenação de Anthony Garotinho

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), por compra de votos nas eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes (RJ).  Ele indeferiu pedido da defesa do ex-governador de extensão da decisão no Recurso Extraordinário … Ler mais