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Vinculação remuneratória de auditores na substituição de conselheiros de TCEs é mantida pelo STF

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes pedidos formulados pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em seis ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra disposições de constituições e leis estaduais que tratam da vinculação remuneratória nos casos em que auditores dos Tribunais de Contas dos entes federados (TCEs) substituem os conselheiros desses órgãos. … Ler mais

Lei 13.785/2018: determina o registro do veículo utilizado pelo guia de turismo para o desempenho de suas atividades profissionais

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sexta-feira, 28 de dezembro de 2018 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje a Lei nº 13.785/2018, que determina que os guias de turismo deverão registrar o veículo que forem utilizar para o desempenho de suas atividades profissionais. O objetivo da Lei foi o de evitar que o guia de turismo seja confundido … Ler mais

Programa “Trabalho e Justiça” pode ser ouvido também pelo Spotify

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Produção da Rádio TST é atualizada diariamente no serviço de streaming Logomarca do programa Trabalho e Justiça 26/08/22 – Os episódios do programa “Trabalho e Justiça”, produzido pela Rádio TST, já estão disponíveis na plataforma Spotify e podem ser ouvidos pelo celular, pelo computador ou pelo bluetooth do seu carro. O programa reúne as principais … Ler mais

Cirurgia plástica reparadora para retirar excesso de pele de paciente que foi submetido à bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

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quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João, cliente do plano de saúde “Norte América”, sofre de obesidade mórbida, pesando 150kg. Após várias tentativas de tratamento, o médico que atende João recomendou que ele faça a cirurgia de redução do estômago (cirurgia bariátrica), tecnicamente chamada de gastroplastia. O plano de saúde, … Ler mais

É proibido que se cobre a taxa de conveniência, ou seja, um valor a mais pelo fato de o ingresso estar sendo vendido pela internet

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sexta-feira, 3 de maio de 2019 Venda de ingressos O oferecimento dos ingressos ao público interessado pode ocorrer: • pelo próprio promotor ou produtor do evento; ou • por meio de pessoa ou empresa terceirizada. Existem, inclusive, empresas especializadas nessa atividade específica. Exs: Ticket Mais, Tickets For Fun, Sympla, Ingresso Fácil, Ingresso Rápido etc.  “Taxa … Ler mais

A contagem dos prazos nos ritos regulados pelo ECA ocorre em dias CORRIDOS (não se aplica a regra dos dias úteis do CPC/2015)

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terça-feira, 30 de julho de 2019 No caso de apuração de ato infracional, aplica-se subsidiariamente o CPP ou o CPC? Depende. Aplica-se: • o CPP para o processo de conhecimento (representação, produção de provas, memoriais, sentença); • o CPC para as regras do sistema recursal (art. 198 do ECA). Resumindo: 1ª opção: normas do ECA. … Ler mais

Ressarcimento dos prejuízos causados pelo deferimento de tutela provisória posteriormente revogada

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sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação de obrigação de fazer contra o plano de saúde pedindo para que fosse custeada uma cirurgia. O juiz concedeu a tutela provisória determinando que o plano realizasse a cirurgia. O plano de saúde pagou o procedimento, que custou R$ 100 mil. … Ler mais

O mandado de segurança deverá ter seu mérito apreciado independentemente de superveniente trânsito em julgado da decisão questionada pelo mandamus

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sábado, 10 de agosto de 2019 Mandado de segurança e ato judicial Cabe mandado de segurança contra ato judicial? O que diz a Lei 12.016/09 O que diz a súmula O que diz o STJ Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II – de decisão judicial da qual caiba … Ler mais

Nota de pesar pelo falecimento do jornalista Severino Goes

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A Secretaria de Comunicação Social (SCO) do Supremo Tribunal Federal (STF) lamenta a morte do jornalista Severino Goes. Ele partiu aos 70 anos, completados em fevereiro deste ano, e deixa o filho Gabriel e as filhas gêmeas Amanda e Joana. Gaúcho de Santana do Livramento, cidade que faz fronteira com o Uruguai, Severino chegou em … Ler mais

Lei nº 13.958/2019: dispõe sobre o programa Médicos pelo Brasil e sobre a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde

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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Projeto “Mais Médicos” Por meio da Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei nº 12.871/2013, o Governo Federal instituiu o chamado programa “Mais Médicos”, com o objetivo, dentre outros, de diminuir a carência de médicos nas regiões mais distantes do país. Programa “Médicos pelo Brasil” Por meio … Ler mais