Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quarta-feira (30), que a União não tem exclusividade para explorar loterias. Por unanimidade dos votos, os ministros entenderam que os estados, apesar de não possuírem competência legislativa sobre a matéria, podem explorar modalidades … Ler mais
Sob o CC de 1916, revogação consensual da adoção só pode ser feita entre adotado e pais adotivos DECISÃO 29/09/2020 08:10 29/09/2020 08:10 28/09/2020 20:46 … Conteúdo da Página A revogação consensual da adoção celebrada por escritura pública na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916) somente pode ocorrer depois que o adotado atinge a … Ler mais
A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que afasta a possibilidade de compensação. 28/09/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Arnaldo Rossato & Cia. Ltda., de Nova Palma (RS), que pretendia deduzir os valores do seguro de vida da indenização por danos morais a ser paga à … Ler mais
Norma coletiva que fixou pagamento por produtividade não veda direito constitucional 25/09/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em processo movido por um trabalhador portuário de Manaus (AM), a compatibilidade entre o regime de remuneração por produção e o pagamento de horas extras, quando for extrapolada a jornada diária ou semanal. O … Ler mais
Ato infralegal do INPI não pode restringir direito de restauração de patente previsto em lei DECISÃO 25/09/2020 07:55 25/09/2020 07:55 24/09/2020 22:03 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um ato infralegal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, … Ler mais
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem para … Ler mais
Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro DECISÃO 23/09/2020 08:55 23/09/2020 08:55 22/09/2020 21:20 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, … Ler mais
Mensagem para e-mail corporativo pode ser usada como prova sem autorização judicial, decide Sexta Turma DECISÃO 22/09/2020 06:55 22/09/2020 06:55 19/09/2020 20:51 … Conteúdo da Página Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é preciso autorização judicial para a obtenção de provas a partir do registro de mensagens de WhatsApp enviadas … Ler mais
A corte do Superior Tribunal Militar (STM) analisou e negou o trancamento de uma Ação Penal Militar (APM) a pedido da defesa de um cabo da Marinha do Brasil. A solicitação foi feita através de um habeas corpus que buscava garantir que um disparo de arma de fogo fosse enquadrado como infração de natureza disciplinar … Ler mais
Profissional foi demitido por justa causa por ter cometido atos de improbidade Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) considerou válido o desconto, nas verbas rescisórias de um trabalhador dispensado por justa causa pela prática de atos de improbidade, dos prejuízos que ele causou à empresa para a … Ler mais
