Os beneficiários do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) que tomaram a primeira dose da vacina contra o vírus da dengue até o dia 14 de junho receberão reembolso integral do valor da vacina, assim como aqueles que tomarem a segunda dose até o dia 31 de julho. Após essas datas, o … Ler mais
TRT da 12ª Região (SC) decide que valor recebido por boa-fé por empregado público não exige reembolso Com informações do CSJT
Gastos resultantes de exigências feitas pela companhia aérea não devem ser pagos pela empregada Pincéis, esmalte, batom e outros itens de maquiagem 11/07/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a reembolsar uma comissária de voo pelas despesas com maquiagem. O colegiado reafirmou a jurisprudência do TST … Ler mais
quinta-feira, 19 de março de 2020 Foi publicada hoje (19/03), a Medida Provisória 925/20 que prevê que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das passagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e que acabaram sendo canceladas. A medida foi tomada em razão … Ler mais
Processo foi julgado pela Segunda Turma do TRT da 3ª Região (MG) 17/11/2021 – Foi mantida a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia, com unidade na capital mineira, que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento. A decisão é dos julgadores … Ler mais
Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso DECISÃO 08/09/2021 06:55 08/09/2021 06:55 03/09/2021 19:17 … Conteúdo da Página Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar … Ler mais
Reembolso de materiais está sujeito a IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido, decide Primeira Turma DECISÃO 02/12/2020 07:55 02/12/2020 07:55 01/12/2020 20:19 … Conteúdo da Página A quantia obtida pela prestadora de serviço por meio do reembolso de despesas com materiais de construção deve entrar na base de cálculo do Imposto de Renda … Ler mais
Ação para reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos DECISÃO 29/07/2020 06:40 29/07/2020 06:40 28/07/2020 19:15 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas … Ler mais
Comprovada a boa-fé do empregado, não é necessária a devolução de valores recebidos indevidamente por erro da Administração Pública. A decisão é da Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual uma ex-funcionária dos Correios reivindicou que a empresa fosse impedida de cobrar R$ 2,7 mil pagos a título … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma ação de reembolso de valores gastos na quitação de IPTU atrasado, movida por um particular contra aquele que, por contrato, deveria assumir a dívida, não equivale à execução de débitos tributários que autoriza a penhora do bem de família. Acompanhando o voto do … Ler mais
