seu

O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não prejudiquem diligências em andamento

Por

quinta-feira, 5 de março de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João e Pedro são investigados pela prática de diversos crimes. Eles decidem, então, celebrar um acordo de colaboração premiada, que é homologado pelo Juiz da 1ª vara criminal. João e Pedro delataram Luís, afirmando que ele também praticou os mesmos crimes. Luís, ao tomar … Ler mais

MP 946/2020: extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere o seu patrimônio para o FGTS

Por

quarta-feira, 8 de abril de 2020 PIS-Pasep O PIS e o Pasep são duas contribuições sociais (tributos) cobradas pela União. • PIS é a sigla de “Programa de Integração Social”: instituída pela Lei Complementar 7/70. • Pasep, por sua vez, significa “Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público”: criada pela Lei Complementar 8/70. Possuem … Ler mais

A empresa ré pode deixar de enviar preposto para a audiência de conciliação, caso o seu advogado tenha poderes para transigir?

Por

sábado, 14 de agosto de 2021   Imagine a seguinte situação adaptada: João ajuizou ação de indenização contra a empresa Agroferreira Ltda. O juiz constatou que a petição inicial preenchia os requisitos essenciais e que não era caso de improcedência liminar do pedido. Em razão disso, designou audiência de conciliação entre as partes, nos termos … Ler mais

É possível que o juiz imponha, sob pena de multa, que a parte exiba um documento que supostamente está em seu poder e que foi requerido pela parte contrária?

Por

terça-feira, 21 de setembro de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: João teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por indicação do Banco “X”, que informou ao SERASA que ele estaria devendo determinada quantia à instituição financeira. Quando soube da inscrição, João solicitou do banco, extrajudicialmente, acesso ao contrato que gerou o suposto … Ler mais

Ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente

Por

sexta-feira, 20 de maio de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Por ciúmes, João ameaçou de morte a sua esposa Regina. Vale ressaltar que as ameaças foram lançadas quando a vítima se encontrava com seu filho menor de idade. João foi condenado pelo crime e o magistrado, na 1ª fase da dosimetria, assim majorou … Ler mais

O juiz pode encerrar o interrogatório sem permitir perguntas caso o réu diga que somente irá responder as indagações do seu advogado?

Por

sábado, 11 de junho de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Vitor era réu em um processo criminal. Durante o interrogatório, Vitor negou-se a responder as perguntas do magistrado e da acusação. O acusado ressaltou que só responderia as perguntas formuladas por seu advogado. O juiz, contudo, disse que isso não seria possível e … Ler mais

A semi-imputabilidade (art. 46 da LD), por si só, não afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada do § 4º do art. 33

Por

segunda-feira, 1 de agosto de 2022   Semi-imputabilidade da Lei de Drogas O art. 46 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece o seguinte: Art. 46. As penas podem ser reduzidas de um terço a dois terços se, por força das circunstâncias previstas no art. 45 desta Lei, o agente não possuía, ao tempo … Ler mais

Não comete o crime do art. 10 da Lei 9.296/96 o advogado que grava escondido o depoimento do seu cliente prestado em procedimento de investigação criminal

Por

terça-feira, 2 de agosto de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: O Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal (PIC) e notificou uma testemunha para ser ouvida no órgão. A testemunha compareceu ao ato acompanhado de sua advogada. A causídica, se avisar o membro do Ministério Público, gravou o depoimento com … Ler mais

Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor – Pensionamento mensal: trabalhador tem direito a reajuste de seu valor – CSJT2

Por

O colegiado entendeu que mesmo tendo sido omisso o título executivo quanto aos critérios de reajuste do pensionamento mensal, impõe-se determiná-lo na fase de execução sem que isso viole a coisa julgada Imagem: homem com dor nas costas A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão para conceder, na … Ler mais