Dia: 28 de agosto de 2025

STF declara inconstitucional norma que estendia subteto remuneratório do Judiciário a categorias do Executivo do Piauí

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho da Constituição do Estado do Piauí que vinculava a remuneração de auditores fiscais da Fazenda estadual, delegados de Polícia Civil e auditores governamentais, todos cargos do Executivo estadual, ao subteto remuneratório do Judiciário (pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça do estado). O Plenário reafirmou que a Constituição … Ler mais

Rádio Justiça: Companhia Energética do Rio Grande do Norte vai indenizar consumidora acusada indevidamente de furto de energia

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7h – Revista Justiça Na primeira hora, o programa traz as últimas notícias do Poder Judiciário. Às 8h30, o debate é sobre a aprovação no Senado Federal do Projeto de Lei 2.668 de 2022, que institui o chamado ECA Digital, uma lei para combater a adultização infantil. Mande opiniões, dúvidas e sugestões para o WhatsApp … Ler mais

Credenciamento encerrado: 501 profissionais de imprensa vão cobrir o julgamento da AP 2668 sobre tentativa de golpe de Estado

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Terminou na quarta-feira (27), às 18h, o prazo para credenciamento de veículos de comunicação para a cobertura do julgamento dos oito réus do “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado.  Ao todo, foram cadastrados 501 profissionais de imprensa do Brasil e de outros países. Essas pessoas poderão acessar … Ler mais

STF ouve argumentos sobre punições por improbidade administrativa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar duas ações que questionam pontos da Lei de Improbidade Administrativa, que punem agentes públicos por condutas que causem prejuízo aos cofres do Estado ou que resultem em enriquecimento ilícito. Na sessão desta quinta-feira (28), o relator, ministro André Mendonça, leu o resumo do caso e houve as … Ler mais

Ministros participam de encontro internacional sobre Justiça Militar e Direito Humanitário no Peru

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Os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal de Oliveira e Carlos Vuyk de Aquino representaram o Brasil no VIII Encontro Internacional sobre Justiça Militar e Direito Internacional Humanitário, realizado entre os dias 27 e 29 de agosto, em Lima, no Peru. Ambos participaram como palestrantes e compartilharam a experiência brasileira no campo da … Ler mais

STF inicia julgamento sobre pagamento de honorários em caso de acordo ou parcelamento de dívidas com o poder público

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (28) o julgamento conjunto de duas ações que discutem a dispensa do pagamento de honorários advocatícios em casos de acordos ou parcelamento de dívidas com o poder público e limitam a remuneração de procuradores na defesa de interesses do estado. São Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5405 … Ler mais

STF suspende bloqueio de bens e valores da Fundação de Apoio à Pesquisa do DF

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Ministro Flávio Dino determinou que pagamento de dívidas da fundação siga regime constitucional dos precatórios. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as decisões da Justiça do Distrito Federal que haviam determinado a penhora ou o bloqueio de bens e valores da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP/DF) para … Ler mais

Presidente do STF lança manual com estrutura e resultados do núcleo de solução de conflitos do Tribunal

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Na abertura da sessão desta quinta-feira (28), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou o lançamento do Manual do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), que apresenta a estrutura, o funcionamento e os resultados alcançados pela unidade. “O STF é, até onde se tem notícia, a única Corte Constitucional … Ler mais

Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 28.08.2025

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Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 28 de agosto de 2025   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.595, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre a escolha do padrão tecnológico da … Ler mais

Julgamento sobre ‘pejotização’ não abrange relações de trabalho intermediadas por aplicativos

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (27) que o julgamento sobre a validade da chamada “pejotização” não inclui as relações de trabalho intermediadas por aplicativos, como no caso de motoristas e entregadores. A decisão do decano do STF foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute … Ler mais