Dia: 29 de agosto de 2025

STF declara inconstitucional lei da Paraíba que obrigava supermercados a fornecer sacolas gratuitamente

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719, na sessão plenária virtual finalizada em 18 de agosto. Autora da ação, a Associação Brasileira … Ler mais

STF mantém lei sobre acesso de pessoas vulneráveis ao SUS até adequação pelo Congresso

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve temporariamente a vigência de dispositivo da lei que garante o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade social à assistência integral à saúde, sem necessidade de apresentação de comprovante de domicílio ou inscrição no Sistema Único de Saúde (SUS), até que o Congresso Nacional faça a adequação legislativa necessária … Ler mais

Jornada Maria da Penha aprova 16 novos enunciados

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O mês de agosto, marcado pela campanha Agosto Lilás, encerrou-se com um marco importante para o Judiciário brasileiro: a conclusão da XIX Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com apoio do Superior Tribunal Militar (STM). O encontro resultou na aprovação de 16 novos enunciados sobre a interpretação e aplicação da … Ler mais

TRT-16 desenvolve projeto “Vitrine do Tempo” para preservar e divulgar memória institucional – CSJT2 – CSJT

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27/8/2025 – O Setor de Gestão Documental e Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) está desenvolvendo o projeto “Vitrine do Tempo”, uma iniciativa que é voltada para a valorização e divulgação do acervo histórico do Centro de Memória e Cultura (CEMOC). A proposta busca explorar e compartilhar, com os públicos interno e … Ler mais

Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 29.08.2025

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Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 29 de agosto de 2025 Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.599, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro … Ler mais

Cartilhas do TRT-PR em espanhol e criolo são incorporadas à biblioteca virtual da ONU – CSJT2 – CSJT

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28/8/2025 – As Cartilhas dos Direitos e Deveres dos Trabalhadores Latinoamericanos (em espanhol) e Haitianos (em criolo) foram incorporadas neste mês à biblioteca virtual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). O material está disponível na seção do site voltada às informações sobre o Brasil. As cartilhas foram criadas pelo Tribunal Regional do … Ler mais

Mais de 3 mil pessoas se inscreveram para acompanhar julgamento sobre tentativa de golpe de Estado

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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 3.357 inscrições de pessoas interessadas em acompanhar, presencialmente, o julgamento “Núcleo 1” da Ação Penal (AP) 2668, que apura tentativa de golpe de Estado no Brasil. O credenciamento, realizado nos dias 27 e 28 deste mês, foi destinado a toda a sociedade, incluindo advogados de outros núcleos. Foram disponibilizados … Ler mais

Juiz de Fora inaugura Centro de Conciliação Trabalhista, a quarta unidade no interior do Estado – CSJT2 – CSJT

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28/8/2025 – O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) inaugura, na próxima quinta-feira (4/9), o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc-JT) de Juiz de Fora, o quarto implantado no interior do Estado este ano. Em 2025, já foram inaugurados os Cejuscs de Montes Claros, Coronel Fabriciano e Pouso Alegre. Na … Ler mais

Confira os destaques dos julgamentos do Plenário Virtual desta semana

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou às 11h desta sexta-feira (29) a sessão plenária virtual para o período de 29/08 a 05/09. Entre os destaques está a discussão sobre a validade de regra do Estatuto da Pessoa Idosa que proíbe a cobrança de valores diferenciados por planos de saúde em razão da idade. A sessão … Ler mais