A decisão foi tomada no julgamento de incidente de recurso repetitivo, e a tese fixada se aplicará a todos os casos semelhantes. 27/09/19 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (26), que não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, … Ler mais
O contrato de franquia não equivale à terceirização. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Boticário Franchising Ltda. pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma vendedora de uma microempresa franqueada. Pelo entendimento da Turma, o contrato de franquia foi regular, e somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos … Ler mais
Relatora afasta suspenso pelo CNJ de lei que criou cargos de desembargador na Bahia A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) que suspendeu a Lei 13.964/2018 do Estado da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justia local (TJ-BA) e dos … Ler mais
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que condenou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) ao pagamento de dívida de R$ 511 milhões à Fazenda Nacional. O colegiado entendeu pela impossibilidade de julgar o mérito da causa em razão dos enunciados … Ler mais
A restrição do número de substituídos, para a SDI-2, foi abusiva. 09/09/19 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia autorizado a inclusão de toda a lista de empregados apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores … Ler mais
Regra da Lei do Mandado de Segurana sobre legitimidade para recurso no afasta atuao de advogado O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), em sesso de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, pargrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurana) no afasta a atuao do advogado para apresentao de recurso pela autoridade … Ler mais
1 Turma afasta nulidade de julgamento sem a presena de defensor devidamente intimado Nesta tera-feira (3), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tramitao (no conheceu) de Habeas Corpus (HC 165534) apresentado pela defesa do procurador de Justia afastado Elio Gitelman Fischberg, condenado por falsificar visto de permanncia no Brasil para um … Ler mais
Na sessão plenária desta terça-feira (27), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, deram provimento a um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE), para afastar a absolvição sumária do prefeito de Manaus (AM), Arthur Virgílio Neto (PSDB), acusado de entregar declaração falsa de bens à Justiça Eleitoral no ato do registro de sua … Ler mais
A substituição não eventual não dá direito à remuneração percebida pela empregada substituída. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de diferenças de gratificação de função a uma empregada pelo exercício de cargo de gerência. A Turma … Ler mais
A empresa sustentava que o empregado foi o responsável pelo acidente 15/08/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Distribuidora Kretzer Ltda., de São José (SC), a pagar a indenização de R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do trabalho … Ler mais
