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Lei nº 13.958/2019: dispõe sobre o programa Médicos pelo Brasil e sobre a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde

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sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Projeto “Mais Médicos” Por meio da Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei nº 12.871/2013, o Governo Federal instituiu o chamado programa “Mais Médicos”, com o objetivo, dentre outros, de diminuir a carência de médicos nas regiões mais distantes do país. Programa “Médicos pelo Brasil” Por meio … Ler mais

A competência para julgar estelionato que ocorre mediante depósito ou transferência bancária é do local da agência beneficiária do depósito ou transferência bancária (local onde se situa a agência que recebeu a vantagem indevida)

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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: João, morador de Brasília (DF) viu um anúncio na internet que oferecia empréstimo “rápido e fácil”. Ele entrou em contato com a pessoa que se identificou como Henrique. João combinou de receber um empréstimo de R$ 70 mil, no entanto, para isso, ele precisaria … Ler mais

Interessante caso envolvendo infiltração policial, ação controlada, gravação ambiental e cooperação com agência de inteligência

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quarta-feira, 9 de dezembro de 2020   Situação hipotética Imagine a seguinte situação hipotética: João e Pedro, dois fiscais do Instituto de Proteção Ambiental, foram até determinada empresa com o intuito de averiguar a ocorrência de supostos ilícitos ambientais. Esses dois fiscais disseram ao proprietário da empresa que havia inúmeras irregularidades no local e exigiram … Ler mais

Presidente do TST e governador do DF inauguram agência do BRB no edifício-sede

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Solenidade também contou com a presença do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.  Ministro Emmanoel Pereira (presidente do TST), Ibaneis Rocha (governador do DF) e Paulo Henrique Costa (presidente do BRB) na solenidade de inauguração da agência 28/06/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) inaugurou, nesta segunda-feira (27), a mais nova agência do Banco … Ler mais

Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima

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Competência para julgar tentativa de saque de cheque falso é do juízo do local da agência bancária da vítima DECISÃO 21/03/2022 07:40 21/03/2022 07:40 18/03/2022 18:36 … Conteúdo da Página ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a competência para julgamento de tentativa de saque de cheque … Ler mais

STF afasta participação do Legislativo paulista nos conselhos da agência estatal de saneamento e energia

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Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais artigos da lei paulista que, ao transformar a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em agência reguladora, inseriu dois membros do Poder Legislativo na composição dos conselhos de orientação. Segundo a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4132, ministra Rosa Weber, … Ler mais

Agência do Bradesco é fechada em Porto Velho por falta de ar refrigerado – CSJT2

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Decisão em caráter liminar foi proferida pela 6ª Vara do Trabalho 08/03/2021 – O Banco Bradesco S.A. foi obrigado a suspender imediatamente as atividades na agência 7167, localizada ao lado do terminal rodoviário de Porto Velho (RO), após denúncias do sindicato de que há mais de 15 dias vem funcionando sem o correto sistema de … Ler mais

Agência de emprego do Rio Grande do Sul não pode cobrar por acesso a banco de vagas – CSJT2

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Decisão é da Oitava Turma do TRT da 4ª Região (RS) Uma empresa que presta serviços de recrutamento e assessoria a trabalhadores em busca de emprego foi proibida de cobrar taxas pelo acesso ao cadastro de vagas disponíveis. A decisão é da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao confirmar … Ler mais

TRT da 12ª Região (SC) determina que Correios aumente equipe em agência de Jaraguá do Sul – CSJT2

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Demanda do trabalho aumentou desde 2012 assim como número de acidentes e afastamentos por problemas de saúde A Quinta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) determinou que a direção dos Correios deve remanejar — ou contratar — nove carteiros para uma agência de Jaraguá do Sul, na região norte do estado. … Ler mais