segunda-feira, 23 de novembro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.190/2015, que altera o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011) e a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84). Veremos abaixo as principais alterações promovidas pela nova Lei. 1ª mudança: A … Ler mais
O processo eleitoral brasileiro tem, pelo menos, 39 oportunidades de auditoria, transparência e fiscalização. E não são apenas órgãos da Justiça Eleitoral (JE) que podem fazer esse trabalho. As entidades aptas a fiscalizar estão listadas no artigo 6º da Resolução 23.673/21 do TSE, que estabelece os termos de fiscalização e auditoria do processo eleitoral. Além … Ler mais
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 24 meses o prazo para que o Estado de Minas Gerais adote as medidas necessárias para cumprir a decisão da Corte que invalidou a legislação estadual que permitia a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de … Ler mais
O Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que institui estado de emergência em 2022, amplia o pagamento de benefícios sociais e estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7212, o partido explica que a emenda reconhece neste ano … Ler mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar no Mandado de Segurança (MS) 38659, impetrado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) contra a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 1/2022, que institui estado de emergência e amplia o pagamento de benefícios sociais, e 15/2022, que estabelece diferencial de … Ler mais
Novo Portal de Dados Abertos amplia transparência de ações realizadas no STJ INSTITUCIONAL 20/05/2022 09:15 20/05/2022 09:15 19/05/2022 18:59 … Conteúdo da Página Um dos objetivos do Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fortalecer a imagem e a transparência institucional. Por essa razão, a corte disponibilizou em sua página da internet o … Ler mais
Iniciativa permite a contratação formal de jovens entre 14 anos e 24 anos em situação de vulnerabilidade social 25/04/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) relançou e ampliou o programa Adolescente-Jovem Aprendiz, em cerimônia realizada, nesta segunda-feira (25). A iniciativa, em parceria com o Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador (Cesam), prevê a contratação, com … Ler mais
Em evento sobre o combate às organizações criminosas, presidente do STJ ressalta que corrupção amplia desigualdade econômica INSTITUCIONAL 10/03/2022 14:15 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou nesta quinta-feira (10) da abertura da 1ª reunião do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) … Ler mais
De 22 a 26 de novembro deste ano, acontece a sexta edição do Teste Público de Segurança (TPS) do Sistema Eletrônico de Votação. O TPS é um evento em que a Justiça Eleitoral torna o hardware e o software utilizados na urna eletrônica e vários outros sistemas eleitorais disponíveis para verificação e teste pela sociedade … Ler mais
Ação civil pública ajuizada pelo MPT em 2018 10/05/2021 – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) majorou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais coletivos imposta à multinacional Mann Hummel Brasil Ltda., de Indaiatuba (SP), além de acrescentar multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento das … Ler mais
