segunda-feira, 15 de maio de 2017 Contribuições para a seguridade social A CF/88 prevê, em seu art. 195, as chamadas “contribuições para a seguridade social”. Consistem em uma espécie de tributo cuja arrecadação é utilizada para custear a seguridade social (saúde, assistência e previdência social). Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a … Ler mais
sábado, 24 de fevereiro de 2018 O que acontece se a lei impugnada por meio de ADI é alterada antes do julgamento da ação? Ex: em 1999, foi proposta uma ADI contra o art. 10 da Lei nº 9.656/98; em 2013, foi editada a Lei nº 12.880 alterando esse art. 10 da Lei nº 9.656/98; … Ler mais
domingo, 21 de outubro de 2018 Terceirização “Ocorre a terceirização quando uma empresa, em vez de executar serviços diretamente com seus empregados, contrata outra empresa para que esta os realize, com o seu pessoal sob a sua responsabilidade. O empregado é contratado pela empresa intermediadora (empregadora), mas presta serviços em outro local (empresa tomadora).” (CORREIA, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em período anterior ao da lei que garantiu a paridade. A questão é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1372723, ajuizado pela União contra decisão do Tribunal … Ler mais
Eleitoras e eleitores devem deixar o celular com os mesários antes de votar e o aparelho deve ser entregue junto com o documento de identificação. A decisão foi tomada pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na sessão administrativa desta quinta-feira (25) ao analisar uma consulta formulada pelo partido União Brasil (União). O objetivo é … Ler mais
sábado, 13 de abril de 2019 PREPARO O que é preparo? Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No preparo incluem-se: • taxa judiciária (custas); • despesas postais com o envio dos autos (chamado de “porte de remessa e de retorno” dos autos). Desse modo, “preparar” o recurso é nada … Ler mais
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por unanimidade, na sessão plenária nesta terça-feira (23), acolher a consulta apresentada pelo partido União Brasil que questionava se sanções aplicadas a uma legenda, em relação à sua prestação de contas, se estendem aos partidos com os quais eventualmente vieram a se fundir, formando um novo partido … Ler mais
Após o acórdão, o empregado apresentou Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) Imagem: homem usando aparelho médico para tentar enxergar Um encarregado de pavimentação asfáltica que teve o olho lesionado por um galho de árvore durante o serviço não obteve indenização pelo acidente de trabalho sofrido. De acordo com a 10ª Turma … Ler mais
segunda-feira, 18 de maio de 2020 Arrependimento posterior O arrependimento posterior é previsto no art. 16 do Código Penal, nos seguintes termos: Art. 16. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a … Ler mais
A data das Eleições 2022 está chegando e sabe aquelas dúvidas que você tem sobre o que deve levar no dia da votação, o que pode e o que não pode, como confiar na segurança da urna eletrônica, entre outras, para votar mais tranquilo? Todas elas e muito mais foram respondidas na cartilha “Guia do … Ler mais
