Se o reclamante não comparece à audiência inicial, deve pagar as custas calculadas na forma do artigo 789 da CLT. Isso ocorre ainda que ele seja beneficiário da justiça gratuita. A não ser que comprove, no prazo de 15 dias, que a ausência se deu por motivo legalmente justificável. Esse é o teor do … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta sexta-feira (5) uma reclamação disciplinar contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Luis Cesar de Paula Espíndola. A reclamação é um procedimento prévio que antecede a eventual abertura de processo disciplinar contra magistrados. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis … Ler mais
Se antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17, em 11/11/2017), a ausência do trabalhador à audiência gerava o arquivamento da ação (a qual poderia ser ajuizada novamente, sem qualquer prejuízo), agora o arquivamento da ação pelo não comparecimento do trabalhador enseja sua condenação ao pagamento de custas processuais, ainda que beneficiário … Ler mais
A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, e o liberou do recolhimento das custas decorrentes do arquivamento do seu processo, em caso da propositura de eventual nova ação. Segundo constou dos autos, o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, diante da ausência do reclamante à audiência em que … Ler mais
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por uma empregada da Laticínios Bom Gosto S/A, no tocante ao reconhecimento de desvio de função. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, e entendeu que, mesmo ausente à audiência de … Ler mais
O Superior Tribunal Militar promoveu, nesta sexta-feira (28), uma audiência pública sobre a elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário. O objetivo foi ouvir a sociedade e obter sugestões na elaboração da Proposta das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025, especialmente em contribuição para a transparência, inclusão e celeridade da prestação jurisdicional. As metas … Ler mais
Um trabalhador de empresa de pequeno porte do ABC paulista recorreu de sentença proferida pela juíza Rose Mary Copazzi Martins, da 5ª Vara do Trabalho de Santo André, que o condenara ao pagamento de R$ 268,05 de custas processuais por não ter comparecido à audiência e não ter justificado sua ausência dentro do prazo definido … Ler mais
A Justiça Militar da União realiza na próxima sexta-feira (28) audiência pública sobre a elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025. O evento acontecerá no Auditório da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília, das 14h às 16h, com transmissão ao vivo pelo canal do STM no YouTube. Dois inscritos foram habilitados para participar … Ler mais
Por um atraso de três minutos na audiência de instrução, um trabalhador mineiro teve indeferidos seus pedidos ao lhe ser aplicada a pena de confissão ficta. No entanto, ao analisar o recurso apresentado no TRT-MG, a Quarta Turma declarou a nulidade do processo e determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse reaberta a … Ler mais
Quer ajudar a Justiça Militar da União na elaboração da Proposta das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2025? Então você está convidado a participar de audiência pública no dia 28 de junho, das 14h às 16h, no Auditório da 11ª CJM. Haverá transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Superior Tribunal Militar. Órgãos … Ler mais
