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É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha? Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?

15 de agosto de 2022 Por Jusdecisum

sexta-feira, 11 de março de 2022 Depois da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), ainda é possível que o juiz, de ofício, converta a prisão em flagrante em prisão preventiva? NÃO. Antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a jurisprudência entendia que o juiz, após receber o auto de prisão em flagrante, poderia, de ofício, … Ler mais

Importantes teses sobre a base de cálculo do ITBI

14 de agosto de 2022 Por Jusdecisum

domingo, 15 de maio de 2022 IPTU IPTU significa imposto sobre propriedade territorial urbana de bens imóveis, sendo tributo de competência dos Municípios. O fato gerador do IPTU é a… • propriedade • domínio útil • posse … de bem imóvel localizado na zona urbana. Base de cálculo do IPTU A base do … Ler mais

Turma rejeita cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários assistenciais

19 de julho de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A parcela é crédito de terceiro, e não pode ser incluída nos cálculos. A ministra Maria Helena Mallmann foi a relatora do recurso de revista 19/07/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu ao Banco do Brasil a exclusão da cota-parte previdenciária patronal na base de cálculo dos honorários advocatícios devidos … Ler mais

Desempregada não poderá sacar parte do FGTS com base na pandemia da covid-19

11 de julho de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a pandemia não tem essa característica. Imagem de CTPS com notas de cem reais 11/7/2022 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural para permitir que uma desempregada, em Vitória (ES), … Ler mais

Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

28 de junho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB RECURSO REPETITIVO 28/06/2022 07:35 28/06/2022 07:35 27/06/2022 19:18 … Conteúdo da Página Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar … Ler mais

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

27 de junho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL DECISÃO 27/06/2022 07:55 27/06/2022 07:55 24/06/2022 19:29 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores … Ler mais

Presidente do STJ destaca segurança jurídica como base para alavancar desenvolvimento econômico

23 de junho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Presidente do STJ destaca segurança jurídica como base para alavancar desenvolvimento econômico INSTITUCIONAL 23/06/2022 21:32 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou, nesta quinta-feira (23), do seminário Segurança Jurídica e Desenvolvimento Econômico, evento realizado pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) em Foz do … Ler mais

TRT da 21ª Região (RN) reverte demissão por justa causa com base em pouca produtividade – TRT da 21ª Região (RN) reverte demissão por justa causa com base em pouca produtividade – CSJT2

17 de junho de 2022 Por Jusdecisum

Profissional havia sido dispensada depois de 12 dias da contratação Imagem de mulheres conversando durante jornada de trabalho 17/06/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reverteu, por unanimidade, a demissão por justa causa de ex-empregada da CACTVS Corretora de Seguros S.A., demitida com a alegação de pouca produtividade … Ler mais

Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade

17 de junho de 2022 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras Ministro Breno Medeiros 17/06/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Serafina Correa (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. O colegiado seguiu a jurisprudência do TST de que não basta a constatação da … Ler mais

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre base de cálculo do benefício de aposentadoria

2 de junho de 2022 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre base de cálculo do benefício de aposentadoria JURISPRUDÊNCIA 02/06/2022 09:05 02/06/2022 09:05 01/06/2022 19:23 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais … Ler mais