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Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optou pela não inclusão?

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terça-feira, 4 de outubro de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: Lucas, criança, precisava de um medicamento que, embora registrado na ANVISA, estava carente de padronização no SUS. Em razão disso, Lucas, representado por seus pais, ingressou com ação, na Justiça Estadual, pedindo que o Município e o Estado-membro fossem condenados a fornecer os … Ler mais

Em ação para fornecimento de medicamentos, o juiz pode determinar o bloqueio e sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento da decisão

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sábado, 18 de janeiro de 2014 Imagine a seguinte situação: Pedro é portador de uma grave doença e seu médico prescreveu determinado medicamento que não é fornecido pela rede pública de saúde. O paciente, por intermédio da Defensoria Pública, ajuíza ação ordinária contra o Estado-membro pedindo o fornecimento desse medicamento. O juiz defere a tutela … Ler mais

Na suspensão condicional do processo, o juiz poderá determinar que o acusado cumpra prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade?

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segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Conceito Suspensão condicional do processo é: ­ um instituto despenalizador ­ oferecido pelo MP ou querelante ao acusado ­ que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano ­ e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro … Ler mais

A incorporadora, ao vender um apartamento na planta, pode determinar que o pagamento da comissão de corretagem será feito pelo consumidor?

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terça-feira, 8 de novembro de 2016 O que é um contrato de corretagem? Pelo contrato de corretagem, o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (denominada “cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. O contrato de corretagem está previsto, de forma genérica, nos arts. 722 a 729 do … Ler mais

O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Público forneça remédios que não estão previstos na lista do SUS?

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segunda-feira, 30 de julho de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: João foi diagnosticado com glaucoma e o oftalmologista prescreveu determinado colírio que, no entanto, não está especificado na lista de medicamentos de fornecimento gratuito pelo SUS (Portaria 2.982/2009 do Ministério da Saúde). O juiz pode obrigar que o Estado forneça esse medicamento? O Poder … Ler mais

Judiciário pode determinar que provedor de buscas da internet não exiba determinados resultados desabonadores que apareceriam normalmente quando se pesquisa o nome de uma pessoa?

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sábado, 15 de setembro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: “Laís da Silva Fialho” participou de um concurso de Juiz de Direito que foi anulado sob suspeita de fraude. Seu nome constou em algumas reportagens como sendo uma das eventuais beneficiárias do ilícito. As investigações chegaram ao fim e não foi provado que Laís … Ler mais

Juiz pode determinar que o Google forneça a identificação das pessoas que pesquisaram determinado endereço no Waze ou no Google Maps?

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sábado, 6 de fevereiro de 2021    A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Como é do conhecimento geral, em 14/03/2018, a então Vereadora do Rio de Janeiro (RJ) Marielle Franco, foi assassinada. Instaurou-se inquérito policial para apurar o crime e o juiz, a requerimento do Ministério Público e da autoridade policial, determinou ao Google a … Ler mais

Se a ação coletiva foi proposta pela associação antes do RE 573.232/SC, é possível determinar a intimação da autora para regularizar a representação processual, apresentando autorização expressa dos associados e a lista de representados

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sexta-feira, 13 de maio de 2022   As associações precisam de autorização específica dos associados para ajuizar ação coletiva? Depende: 1) Ação coletiva de rito ordinário proposta pela associação na defesa dos interesses de seus associados: SIM. 2) Ação civil pública (ação coletiva proposta na defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos): NÃO. Quando a associação … Ler mais

TSE reafirma a liberdade de partidos para determinar a distribuição interna do Fundo Eleitoral

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu, na sessão administrativa extraordinária desta sexta-feira (1º), a duas consultas formuladas por parlamentares que versavam, respectivamente, sobre a distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – conhecido como Fundo Eleitoral – e sobre o recebimento de doações de campanha por parte de servidores públicos federais ou de … Ler mais

Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

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Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor DECISÃO 07/03/2022 07:00 07/03/2022 07:00 04/03/2022 18:25 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em … Ler mais