O cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia o benefício a seus empregados ativos e a ex-empregados extingue os direitos assegurados nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, uma vez que o plano foi cancelado para todos os beneficiários. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso … Ler mais
STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho em atividades de risco O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito indenizao em razo de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovao de culpa ou … Ler mais
Iniciado julgamento sobre responsabilidade do empregador por indenizao em caso de danos nas atividades de risco O Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) comeou a julgar, nesta quarta-feira (4), o Recurso Extraordinrio (RE) 828040, com repercusso geral reconhecida, no qual se discute a possibilidade de responsabilizao objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes … Ler mais
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou por litigância de má-fé um empregador que havia ajuizado uma ação trabalhista contra ex-empregada que o havia processado. Para a juíza Daniela Schwerz, da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente (SP), ficou claro que a demanda teve único objetivo de servir como retaliação e de exemplo … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve sentença que não homologou acordo extrajudicial entre um empregado e a Bonasa Alimentos – empresa que se encontra em recuperação judicial – porque a advogada do autor da reclamação tinha contrato de prestação de serviços com o empregador. Para o relator do … Ler mais
Um empregado da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) ganhou na Justiça do Trabalho gaúcha um acréscimo de 25% no seu salário básico pelo fato de morar em casa fornecida pela empregadora. O percentual foi fixado com base em valores de aluguéis cobrados em Candiota, município em que o autor mora e trabalha. … Ler mais
Uma empregada de uma grande rede de materiais de construção foi dispensada sem justa causa e com aviso prévio indenizado em março de 2018. Ajuizou reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho de São Paulo, em maio de 2019, pleiteando indenização da empresa, sob o argumento de que deveria desfrutar de estabilidade, uma vez que estava … Ler mais
O pagamento do depósito recursal é um dos pressupostos para a admissão do recurso ordinário. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a deserção do recurso de um empregador doméstico beneficiário da justiça gratuita que não havia recolhido o depósito recursal previsto na CLT. O entendimento do TST é que, ainda que se … Ler mais
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar controvérsias referentes ao pagamento de seguro de vida aos dependentes de um profissional falecido, quando o benefício é oferecido pelo empregador. A discussão ocorreu em processo ajuizado pela família de um motorista de … Ler mais
O advogado ainda não tinha recebido honorários da reclamação em que representou sua testemunha. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A. – Embrae para impedir que uma testemunha fosse ouvida em audiência de reclamação trabalhista ajuizada por ex-advogado da empresa. … Ler mais
