sábado, 4 de fevereiro de 2017 Em que consiste a união estável? A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Previsão constitucional Art. 226 (…) § 3º — Para … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestações de contas relativas às contribuições e demais verbas recebidas por entidades sindicais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 19/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5349, ajuizada pela Confederação … Ler mais
Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno RECURSO REPETITIVO 04/07/2022 06:55 04/07/2022 06:55 01/07/2022 19:22 … Conteúdo da Página Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto ser aumentada … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo do regimento interno do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP) que incluiu, entre as atribuições do desembargador-relator, a prerrogativa de autorizar a instauração de inquérito, a pedido do procurador-geral de Justiça, contra autoridades com prerrogativa de foro no tribunal. Na sessão virtual encerrada em 13/05, o … Ler mais
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma DECISÃO 28/04/2022 06:55 28/04/2022 06:55 27/04/2022 18:26 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual … Ler mais
Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido DECISÃO 08/04/2022 07:05 08/04/2022 07:05 06/04/2022 19:22 … Conteúdo da Página A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há o dever de revisão de ofício da prisão preventiva a cada 90 dias – como prevê o artigo … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em vigor a Resolução n° 764/2022, sobre medidas e orientações para funcionamento das atividades presenciais durante a vigência da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da infecção pelo coronavírus. Com isso, a exigência do uso de máscaras no Tribunal segue obrigatória, assim como as outras medidas, entre … Ler mais
IX Jornada de Direito Civil: dinamismo das relações sociais exige interpretação atualizada do código, afirma Salomão ENTREVISTA 14/02/2022 08:35 14/02/2022 08:35 11/02/2022 19:27 … Conteúdo da Página Já tradicional no mundo jurídico, a Jornada de Direito Civil – cuja nona edição acontecerá nos dias 19 e 20 de maio, em comemoração aos 20 anos do … Ler mais
Alteração em privilégio de ações preferenciais exige mudança no estatuto da companhia DECISÃO 14/02/2022 08:20 14/02/2022 08:20 11/02/2022 18:55 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que negou o pedido de um banco para receber os dividendos mínimos a que teria direito em razão … Ler mais
Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma DECISÃO 08/02/2022 07:25 08/02/2022 07:25 07/02/2022 18:32 … Conteúdo da Página Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo … Ler mais
