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Empregado que recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RPGS faz jus à gratuidade de justiça – CSJT2 – CSJT

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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso de um empregado da Caipa Comercial e Agrícola Ipatinga LTDA., administradora de restaurantes industriais. O obreiro renovou o pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo primeiro grau.  O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador … Ler mais

Empregada que recebia salário mensal inferior ao mínimo tem direito a diferenças

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Para a 3ª Turma, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo Notas de real, caneta e calculadora 14/09/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Digisec Certificação Digital, microempresa de Goiânia (GO), a pagar diferenças salariais a uma auxiliar administrativa que recebia menos que … Ler mais

Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças

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21/10/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital não vincule a vencedora do … Ler mais

JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-diretor financeiro da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou lícito seu retorno ao Brasil em cargo de hierarquia inferior e com vencimentos menores aos que recebia no Chile, onde … Ler mais

Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Pirelli Pneus Ltda. (RS) contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), … Ler mais

Loja em SC pode aplicar base salarial fixada em norma coletiva com valor inferior ao piso estadual

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu as Lojas Colombo S.A. – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso fixado em lei estadual. De acordo com os ministros, a União apenas … Ler mais

Empresa terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda. regularize depósito recursal efetuado com valor inferior em R$ 3 ao devido. Ao dar provimento a recurso de revista da empresa, a Turma afastou a deserção declarada pelo Tribunal … Ler mais

A fonte utilizada nas ofertas publicitárias pode ser inferior ao tamanho 12

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quinta-feira, 17 de agosto de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: O art. 54, § 3º do CDC prevê a seguinte regra: Art. 54 (…) § 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo … Ler mais

Plenário veda pagamento de salário inferior ao mínimo para servidor em horário reduzido

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é proibido o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 5/8, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 964659, com repercussão geral (Tema … Ler mais

Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

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A compatibilidade entre o capital social e o número de empregados visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas 05/05/22 – A  Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a MRV Construções e o Parque Moradas da Serra Incorporações, de Minas Gerais, ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 200 … Ler mais