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É aplicável a teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente

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terça-feira, 5 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: A Delegacia Estadual de Combate à Corrupção – DECCOR, do Estado de Goiás, estava investigando possíveis desvios de recursos públicos destinados ao custeio das unidades de saúde do Estado de Goiás. Durante a investigação, a DECCOR representou pela quebra de sigilos bancário e … Ler mais

Decisão do STF sobre a Lei do Instituto Chico Mendes. Importante decisão sobre o procedimento de aprovação das medidas provisórias. Entenda. ATUALIZADA

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quinta-feira, 8 de março de 2012 Atualizada em 08/03/2012, às 20h 40min, em razão da mudança do entendimento pelo STF hoje. Sobre o que trata a Lei n.° 11.516/2007? A Lei n.° 11.516/07 criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia federal com a finalidade, dentre outras, de executar ações da … Ler mais

Setembro Amarelo: Justiça do Trabalho debate medidas para valorização da vida

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Justiça do Trabalho apoia campanha que conscientiza sobre prevenção do suicídio Participantes da live alusiva ao Dia Mundial da Prevenção ao Suicídio 09/09/22 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promoveram, nesta sexta-feira (10), uma live alusiva ao Dia Mundial da Prevenção ao Suicídio, evento realizado com … Ler mais

O juiz pode aplicar medidas cautelares contra vereador, dentre elas a medida de afastamento de suas funções (art. 319, VI, do CPP)?

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terça-feira, 13 de fevereiro de 2018 Os vereadores possuem foro por prerrogativa de função? Em regra, não. Os vereadores, em regra, são julgados criminalmente por juízes de 1ª instância. Exceção: a Constituição Estadual pode prever que o Tribunal de Justiça será competente para julgar vereadores. Essa previsão da CE é válida: (…) Não afronta a … Ler mais

PF deve elaborar relatório sobre violações de medidas cautelares por Daniel Silveira

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) elabore relatório detalhando todos os descumprimentos das medidas cautelares alternativas à prisão praticadas pelo deputado federal Daniel Silveira. A medida foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos autos no Inquérito (INQ) 4898, que apura se Silveira praticou o … Ler mais

Lei 14.022/2020: Medidas de enfrentamento à violência doméstica, contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência durante a pandemia da Covid-19

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sexta-feira, 10 de julho de 2020 Nesse período de pandemia decorrente do novo coronavírus, foram impostas várias restrições, dentre elas o chamado “isolamento social”. Infelizmente, por razões sociológicas que ainda precisam ser estudadas, verificou-se que esse confinamento social gerou um aumento no número de casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres, crianças, adolescentes, … Ler mais

Lei 14.124/2021: medidas para aquisição de vacinas

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quinta-feira, 11 de março de 2021   Olá, amigos do Dizer o Direito,  Foi publicada ontem a Lei nº 14.124/2021, que prevê medidas excepcionais para: · a aquisição de vacinas e de insumos; e · para a contratação de bens e serviços destinados à vacinação contra a Covid-19.   Veja o que diz o art. … Ler mais

Barroso prorroga investigação que apura se Bolsonaro incitou descumprimento de medidas sanitárias

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a pedido da Polícia Federal (PF), prorrogou por 60 dias o prazo das investigações para apurar se o presidente da República, Jair Bolsonaro, e outros agentes públicos incitaram a população a adotar comportamentos inadequados para o combate à pandemia da covid-19. A Petição (PET) … Ler mais

Juiz em Arapiraca (AL) determina que empresa implante medidas direcionadas à saúde dos trabalhadores – Juiz em Arapiraca (AL) determina que empresa implante medidas direcionadas à saúde dos trabalhadores – CSJT2

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A reclamada recusou-se a assinar Termo de Ajuste de Conduta com o MPT, além de descumprir medidas de segurança e saúde no ambiente laboral Imagem: equipamento de segurança 13/07/2022 – O juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca (AL), Fernando Falcão, deferiu liminarmente pedido de tutela de urgência ajuizado em Ação Civil Pública … Ler mais

Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial

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Teoria do juízo aparente pode ratificar medidas cautelares adotadas em inquérito policial DECISÃO 30/05/2022 07:50 30/05/2022 07:50 27/05/2022 18:37 … Conteúdo da Página ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a teoria do juízo aparente é aplicável para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando … Ler mais