Seu salário chegava a R$ 28 mil, até aderir a PDV e receber mais de R$ 375 mil. 13/05/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empregado da Eletrobrás que pretendia o afastamento de multa por litigância de má-fé por ter alegado ser pobre, contrariando as evidências em … Ler mais
Para Sexta Turma, mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso DECISÃO 10/05/2021 07:00 10/05/2021 07:00 07/05/2021 18:17 … Conteúdo da Página Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A decisão se deu em sessão virtual finalizada … Ler mais
Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular DECISÃO 14/04/2021 08:10 14/04/2021 08:10 13/04/2021 19:53 … Conteúdo da Página Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – … Ler mais
Não há previsão legal para cumulação de multas por embargos de declaração julgados protelatórios. 9/4/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Motobel – Motores de Belém Ltda. dos pagamentos da indenização por litigância de má-fé e da multa por embargos protelatórios, em ação ajuizada por um mecânico. De acordo com … Ler mais
Segundo acórdão do TRT da 18ª Região (GO), é um direito adquirido pelo profissional 30/03/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou uma sentença da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia para reconhecer o direito de um bancário aposentado ao recebimento e à incorporação da Participação nos Lucros e … Ler mais
Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos DECISÃO 30/03/2021 07:10 30/03/2021 07:10 29/03/2021 19:11 … Conteúdo da Página Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento … Ler mais
Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma DECISÃO 16/03/2021 08:40 16/03/2021 08:40 15/03/2021 19:49 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a … Ler mais
Sexta Turma nega habeas corpus a réu condenado por estupro de vulnerável mesmo sem contato físico DECISÃO 26/02/2021 08:40 26/02/2021 08:40 25/02/2021 19:53 … Conteúdo da Página A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou jurisprudência segundo a qual o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo … Ler mais
O mais jovem Tribunal Regional Eleitoral do país, o TRE de Tocantins completa, neste dia 17 de fevereiro, 32 anos de existência e tem a história formada por servidores que dedicam suas vidas em prol do desenvolvimento eleitoral do estado da região norte brasileira. Um dos últimos servidores a entrar no time da Justiça Eleitoral … Ler mais
